Modificar o texto constitucional que trata dos repasses da União aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM) para elevar o montante destinado às Prefeituras para 23,5% é o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2016. O texto sugerido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi apresentado pelo deputado, Hildo Rocha (PMDB-MA), nesta quinta-feira, 5 de maio. Pelos números apresentados no texto, a medida representa acréscimo de R$ 3,8 bilhões no FPM. A matéria, que deve ter admissibilidade proferida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, altera o artigo 159 da Constituição Federal de 1988. Assim, o texto deve vigorar com a seguinte partilha: do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 51% serão repassados ao FPE e FPM. Deles, 22,5% vão para os Estados e 23,5% para os Municípios.
De acordo com a justificativa da PEC, a mudança deve amenizar a difícil situação financeira vivida pelos Municípios brasileiros e pela inconstância dos recursos oriundos de transferências constitucionais. O texto também faz referência ao aumento das competências, que resulta em desequilíbrio entre as três esferas, e as desigualdades existentes na distribuição da arrecadação. “Em média, os Municípios ficam com somente 24% do bolo tributário, os Estados ficam com 27% e a União com o restante do bolo, além de toda receita oriunda das contribuições que não precisam ser distribuída aos Entes subnacionais por disposição constitucional”, diz a PEC.
Dados
Ainda, de acordo com a matéria, se a proposta já estivesse em vigor, o FPM seria de R$ 91,4 bilhões este ano, o que corresponde a 23,5% da arrecadação dos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados e (IR e IPI). “Com o percentual atual, se fossem acrescentados os repasses extras de 1%, o montante do Fundo chegaria a R$ 94,8 bilhões. Com a validação da PEC, todo do Fundo todo, incluindo os valores dos 1%, atingiria o patamar de R$ 98,7 bilhões”, expõe a justificativa da proposta.
Composta por três páginas, a PEC apresenta tabela com a partilha dos valores do FPM entre os Estado brasileiros, com a modificação. Também propõe aumentar o FPE de 21,5% para 22,5% da arrecadação do IPI e do IR. Assim, o montante destinado aos Estados passaria de R$ 83,6 bilhões para R$ 87,5 bilhões.