O Tribunal de Contas dos Municípios, desde esta quarta-feira (18/05), disponibilizou em seu site, o Guia de Orientação aos Gestores Municipais em Encerramento de Mandato – 2016. O material foi cuidadosamente produzido pelos auditores do TCM, sob coordenação da Escola de Contas, e apresenta temas específicos sobre o encerramento da administração e os cuidados que devem ter os gestores municipais para evitar sanções legais – especialmente por conta de infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O guia foi dividido em 7 capítulos, sendo eles: I – Das Obrigações Legais; II – Das condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei Eleitoral; III – Dos subsídios dos agentes políticos municipais; IV – Do cronograma de eventos do último ano de mandato; V – Do resumo de crimes e infrações e respectivas punições; VI – Processo eletrônico no TCM Bahia; e VII – Anexos.
O material estará disponível para download em PUBLICAÇÕES – INSTITUCIONAIS.
Guia de Orientação – Encerramento de Mandato