O projeto da qualidade fiscal que estabelece novo modelo de elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o controle dos gastos e da contabilidade pública foi aprovado pelo Senado Federal, no início desta semana, no dia 7 de junho. O Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2009 – Complementar traz a obrigatoriedade de estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas. Ela agora será analisada pela Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o texto recebeu 64 votos favoráveis à aprovação, 23 a mais que o mínimo necessário, duas abstenções e nenhum voto contrário. O objetivo do PL é fortalecer a gestão fiscal responsável, e para isso o relatório contou com a colaboração de diversos técnicos, durante debates em audiências públicas. O projeto altera a Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF), a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável.
Para o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e autor do substitutivo enviado a Plenário, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o intuito é atualizar o marco legal das finanças públicas, a Lei 4.320/1964 de Finanças Públicas – que há mais de 50 anos rege a elaboração orçamentária de todos os entes da federação e teve sua última atualização em 1982.
Texto
O projeto reformula o Plano Plurianual (PPA), que deve ser simplificado e ter por base o programa de governo apresentado pelo candidato vitorioso a cargo majoritário no Poder Executivo. Ainda torna o envio do PPA ao Congresso Nacional coincidente com o da LDO. E busca estimular a visão orçamentária de longo prazo ao reformular o Anexo de Metas Fiscais, parte integrante da LDO.
A legislação atual só exige desses documentos um horizonte de dois anos. O novo texto amplia para quatro anos e determina o detalhamento progressivo do espaço fiscal do Orçamento, com cálculo cumulativo dos custos de projetos – tanto os que estão em curso quanto os futuros. Com isso, o governo terá de projetar todas as suas obrigações já contratadas ou esperadas para os anos seguintes e, a partir dessas informações e com a meta fiscal definida, saberá determinar o espaço disponível para novos projetos. Com isso, a inclusão de novos projetos de investimento no orçamento exigirá que aqueles anteriormente aprovados sejam adequadamente contemplados.