O Simples Nacional foi o tema de uma reunião entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a assessoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) na manhã desta quinta-feira, 16 de junho. Na ocasião, a entidade apresentou emendas ao Substitutivo de Plenário ao projeto que altera a Lei do Simples Nacional, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015.
Motivo de preocupação para milhares de gestores municipais, a aprovação do PLC pode retirar dos Municípios um montante de R$ 601,9 milhões. A estimativa consta em estudo publicado pela Receita Federal do Brasil (RFB) recentemente e foi apresentada à assessoria de Ferraço.
Como explica a entidade municipalista, esses recursos farão falta nos já combalidos cofres municipais, dado o atual cenário de crise financeira. Do total estimado pela RFB, 90% se refere ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e os outros 10% são perdas no Imposto sobre Serviço (ISS). A entidade lembra, contudo, que o FPM é a principal fonte de receita para a maioria das cidades brasileiras.
Por esses motivos, a CNM defende a supressão de dois dispositivos no texto do PLC 125/2015. Segundo a redação atual, o Município poderá instituir regime de ISS mais favorável ao contribuinte do que o previsto no Simples Nacional, com o recolhimento sendo efetuado no Simples Nacional. A entidade sugere a supressão do trecho “ISS mais favorável”. Primeiro por entender que o dispositivo já consta na Lei Complementar 123/2003, em vigor. Depois, porque a supressão poderá garantir a ideia de unificação do Simples Nacional.
Outro ponto para ser suprimido é o dispositivo que fixa que os valores repassados aos profissionais de salão de beleza inclusos na Lei 12.592/2012, contratados por meio de parceria, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado. A Confederação entende que a medida contraria o que traz a Lei Complementar 116/2003 quanto às deduções na base de cálculo do ISS.
Próximos passos
A entidade sugeriu, ainda, que no corpo do projeto conste redação que permita a compensação das perdas dos Municípios. As pautas entregues pela CNM serão avaliadas pelo senador.
A matéria tramita em regime de urgência no Senado Federal e deve ser votada na próxima terça-feira, 21 de junho.
Confira ofício entregue pelaCNM: http://www.cnm.org.br/portal/images/stories/16062016_OF_0502_16_OFICIO_SENADOR_RICARDO_FERRAO.pdf