Um Grupo de Trabalho (GT) para analisar a Lei 8.666/1993 de Licitações e propor formas de aperfeiçoamento para as contratações com o setor público foi instituído pelo governo federal. Por ser uma das reivindicações prioritárias do movimento municipalista brasileiro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) espera ser ouvida.
Por meio da Portaria 1.080/2016, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 21 de junho, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle divulgou a equipe e designou 30 dias para elaborar propostas de revisão e aperfeiçoamento da legislação referente a licitações e contratações.
De acordo com o ministério, o estudo preliminar está sendo coordenado pelo Executivo e, assim que estiver concluído, será compartilhado com o Ministério Público Federal, com o Tribunal de Contas da União e com outros órgãos para coletar mais sugestões. Após essa etapa, segundo a pasta, o governo federal adotará medidas junto ao Legislativo para as alterações necessárias à atualização da lei.
[Ag. CNM] Contribuição
De acordo com o texto publicado, o GT poderá convocar e convidar servidores e técnicos para apresentarem análises e relatórios técnicos necessários à elaboração dos trabalhos. Diante disso, a CNM reforça que por ser uma das pautas prioritárias, a entidade tem apoiado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013, em tramitação na Casa, que institui novas normas e altera os valores limites estabelecidos.
A entidade concorda com nota do Ministério, que destaca: “em vigor há mais de 20 anos, e sem alterações significativas desde então, o conjunto de normas previsto na Lei 8.666 já demonstra defasagem. Seu conteúdo, mesmo aplicado em todas as esferas de contratação do setor público no Brasil, não tem conseguido evitar o volume de denúncias nas negociações entre órgãos governamentais e a iniciativa privada, reveladas, por exemplo, por operações como a Lava Jato”.
Expectativa
Para a CNM medidas em relação a legislação devem ser adotadas o mais rápido possível, e essa solicitação foi apresentada pela entidade a presidência da República. Com a criação do grupo de trabalho, a expectativa da Confederação é de que os Municípios sejam ouvidos e possam colaborar com as alterações a serem promovidas na lei.