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Institui e regulamenta a implantação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM junto aos jurisdicionados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM, e altera a Resolução TCM nº 1.060/05.
O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA – TCM/BA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 1º, XXV, da Lei Complementar nº 6, de 06.12.91, e art. 4º, IX, da Resolução nº 627/02, o Regimento Interno da Corte, e considerando a adesão deste Tribunal ao Acordo de Cooperação Técnica e Operacional nº 001/2016 junto ao Instituto Rui Barbosa – IRB, que dispõe sobre do estabelecimento da Rede Nacional de Indicadores Pú- blicos – REDE INDICON, com finalidade de compartilhar instrumentos de medição do desempenho da gestão pública brasileira, boas práticas e conhecimento deles advindos na avaliação da gestão pública, bem como auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatória exercida pelo controle externo;

 

R E S O L V E:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, a adoção de parâmetros finalísticos destinados a evidenciar o desempenho da gestão pública municipal, cuja composição integrará o Índice de Efetividade de Gestão Municipal – IEGM/TCMBA, que servirá de subsidio à ação fiscalizatória do controle externo.

Art. 2º O IEGM/TCMBA será apurado anualmente, mediante aplicação de questionário próprio, contemplando múltiplas visões acerca da gestão pública municipal. Parágrafo único – Diversas dimensões do serviço municipal serão analisadas a cada ano, com o objetivo de situar o grau de efetividade da gestão
dos municípios jurisdicionados e seus impactos na vida dos cidadãos.

Art. 3º O questionário relativo ao IEGM/TCMBA deverá ser enviado, , obrigatoriamente, pelo jurisdicionado, junto à sua respectiva prestação de conta anual.
§ 1º Em caráter excepcional, relativamente ao exercício financeiro de 2015, os jurisdicionados deverão responder ao questionário IEGM/TCMBA até 10/08/2016.
§ 2º Para fins de validação dos questionários, as respostas encaminhadas pelos gestores públicos poderão ser confrontadas com os dados e informações por eles declarados no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA ou junto às outras bases de dados públicos disponíveis, ou ainda verificadas in loco por equipe de auditoria do TCM/BA.

Art. 4º Por força da adoção do IEGM/TCMBA, e da obrigatoriedade de resposta do respectivo questionário pelos jurisdicionados conforme modelo disponibilizado pelo TCM, fica acrescido o item 42, do art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/2005, com a seguinte redação:
“Art. 9º ...
42. Questionário relativo ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM/TCMBA.”

Art. 5º Em face da apuração do IEGM/TCMBA, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia divulgará os resultados sistematizados de forma a possibilitar uma avaliação individualizada e geral, considerando o conjunto de entes jurisdicionados do TCM/BA.
§ 1º - Caberá à Superintendência de Planejamento e Gestão – SPG a coordenação da implantação do IEGM/TCMBA, e as análises dos dados coletados, assim como a elaboração dos respectivos relatórios técnicos.
§ 2º - Os dados obtidos serão compartilhados com os demais integrantes da Rede Nacional de Indicadores Públicos – REDE INDICON a fim de integrar a base de dados de âmbito nacional.
§ 3º - O resultado do questionário será apresentado em faixas, por grau qualitativo de
efetividade.
Art. 6º O Tribunal de Contas disponibilizará canais de comunicação para dirimir dúvidas e auxiliar os respondentes durante o período de resposta ao questionário IEGM/TCMBA.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 21 de junho de 2016.