O Tribunal de Contas dos Municípios lançou, nesta segunda-feira (25/07), a 3ª edição do Informativo de Jurisprudência do TCM/BA. A publicação é um instrumento de orientação elaborado através da seleção de processos julgados pelo pleno, que versam sobre matéria constitucional e infraconstitucional, sobretudo aqueles que possuem em sua essência decisória uma orientação a ser aplicada aos administradores públicos municipais em sua totalidade.
O material é produzido pelo Comitê de Jurisprudência e Súmulas do TCM/BA e está disponível para download no site, através do menu JURISPRUDÊNCIA > PARECERES E FERRAMENTAS > INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA.
Para esta edição, o Comitê selecionou decisões que abordam temas como: omissão na cobrança de multas; acumulação ilegal de cargos; pagamento de remuneração acima do subsídio do prefeito; cancelamento de dívida tributária; critérios para a contratação de assessorias contábeis e jurídicas; impossibilidade de acumulação de cargos públicos por servidor quando no exercício da Presidência do Legislativo; e pratica de nepotismo na nomeação de parentes de agente político para o exercício de cargo em comissão.
O Informativo de Jurisprudência do TCM/BA também traz decisões de outros tribunais, inclusive superiores – TCU, STJ e STF, em matéria de controle externo e interno, facilitando aos interessados o conhecimento acerca de como tais tribunais se posicionam.
Informativo de Jurisprudência Nº 3: http://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2016/07/INFORMATIVO-DE-JURISPRUDENCIA-Edi----o-N.-03.pdf