A Confederação Nacional de Municípios (CNM), encaminhou Ofício ao governo federal, na manhã desta segunda-feira, 18 de julho, em que solicita a liberação dos recursos do Fundo de Auxílio aos Estados e Municípios Exportadores (FEX) referente ao exercício de 2016, ainda este ano. O pedido foi feito encaminhado também na última quarta-feira, 13 de julho, ao Ministro da Casa Civil Eliseu Padilha.
O FEX é um auxílio concedido a Estados e Municípios para o estímulo às exportações. O montante é eventual e normalmente transferido no último trimestre de cada ano. Ocorre que o governo ainda não divulgou, para 2016, qualquer informação a respeito dos recursos. Os Municípios estão na expectativa de quando vão receber.
Os recursos do FEX são de extrema importância aos Estados e Municípios, especialmente para os de Mato Grosso e Minas Gerais, mas lamentavelmente a falta de previsão do auxílio impossibilita planejamento com relação à aplicação do recursos. Até esta data, nem o valor a ser repassado, tão pouco as datas do crédito foram divulgadas.
Histórico
Geralmente os recursos oriundos do FEX são concedidos por meio de Medida Provisória (MP). Eles são repartidos em 75% para Estados e 25% para os Municípios e liberados em parcelas iguais nas contas estaduais e municipais.
Neste ano foi creditado nos meses de abril, maio e junho os recursos relativos ao exercício de 2015 que permitiu a liberação de R$ 1,950 bilhão.
Conquista da CNM
Para 2017, após mobilização da Entidade e com apoio dos gestores municipais, foi incluído no substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2/2016 que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LOA) de 2017, um dispositivo que estabelece que a LOA já terá previsão de receita para este fundo.