Com o painel Fiscalização e controle externo dos consórcios públicos, as atividades do segundo dia do III Congresso Brasileiro de Consórcios Intermunicipais foram abetas na manhã desta quinta-feira, 14 de julho, em Nova Friburgo (RJ). O representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e integrante da diretoria da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi), José Rafael Corrêa, participou do debate, e alertou para a prestação de contas e para o cuidado com o balanço orçamentário e contábil.
Dentre outros destaques, Corrêa informou que o consórcio deve juntar os dados enviados pelas Prefeituras integrantes com as informações da gestão para enviá-las ao Tribunal de Contas bimestralmente. “Obviamente, toda a informação orçamentária e contábil, todo o balanços e balancete, as informações mensais de cada empenhos e despesas, devem ser enviados ao Tribunal a cada bimestre”, destacou o representante da Confederação.
Segundo ele, isso faz diferença porque o Tribunal pode comparar as informações apresentadas pelo consórcio com as dos Munícipios integrantes. “Se um Município faz parte de um consórcio, e deixou de pagar, esse valor a receber tem de estar registrado no consórcio. Por que nós temos um prefeito que é presidente desse consórcio que vai sofrer as mesmas penalidades que o prefeito que atrasou aquela informação”, esclareceu o especialista.
Importante
O alerta apresentado pelo especialista se faz importante pelo fato de a Lei 11.107/2005 impor ao gestor uma série de formalidades na celebração dos contratos, sob pena de incidir em eventuais restrições no recebimento de recursos, além do risco de responder por ato de improbidade administrativa. Nesse aspecto, a CNM estuda mudanças na legislação para que os Municípios possam buscar a solução de problemas locais, por meio de consórcio intermunicipais, com a devida segurança para os gestores integrantes.
Além de Corrêa, o promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde de Minas Gerais (Caosaude), Gilmar de Assim, também participou do debate. Ele também é presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa) e membro do Fórum nacional de Saúde (FNS) do Conselho Nacional do Ministério Público. O debate contou com a participação da especialista em Administração Pública, Consultora em Contabilidade Pública, Márcia Maria Pimentel Mendes, e foi mediado pela representante da Confederação Nacional de Consórcios Intermunicipais do Brasil (Conaci/BR), Mônica Loureiro.