Os Municípios já podem acessar a 7ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) no endereço
eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa
que a edição será válida a partir do exercício financeiro de 2017.
A CNM lembra que o Manual estabelece regras de harmonização e alterações decorrentes da padronização e
da harmonização conceituais, em grande parte advindas dos resultados das discussões abordadas no Grupo
Técnico de Padronização de Relatórios (GTRel). Define orientações metodológicas, conforme os parâmetros
definidos pela Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Dentre as alterações desta edição, podese
citar, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a
reformulação do Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS, que passa a exibir os quadros do plano previdenciário e do plano financeiro no
mesmo anexo, em casos que ocorrerem a segregação das massas. No Relatório de Gestão Fiscal (RGF), ressaltase
a reformulação dos Demonstrativos
da Dívida Consolidada e das Operações de Crédito, deixandoos
mais apropriados à legislação e ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
Novo modelo
A CNM reforça que essas ações fazem parte do processo de implementação de um novo modelo de contabilidade pública a ser adotado no país, tendo
por base regras voltadas para a transparência e responsabilidade fiscal harmonizadas e padronizadas no âmbito do GTREL.
Para à íntegra da 7ª edição do MDF, acesse aqui
(https://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/542015/CPU_MDF_7_edicao.pdf/ba5d0d16f3914d63862ba2ebfbc7a4fc)