A Secretaria do Tesouro Nacional publicou ontem, 30/06, a Consolidação das Contas Públicas (CCP), que compõe o Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), e é divulgada anualmente até 30 de junho. A principal novidade desta edição da CCP é a consolidação integral das contas públicas, eliminando-se os saldos de transações recíprocas do setor público nacional e as duplas contagens nas contas nacionais, evidenciando-se apenas as transações externas ao Setor Público.
Conforme definido em normativos, as informações que compõem a consolidação das contas nacionais devem ser enviadas por Estados e municípios pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), por meio de preenchimento da Declaração das Contas Anuais (DCA). As declarações somente serão aceitas se estiverem de acordo com as regras e definições do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) vigente.
Em 2016, 4.500 municípios, mais de 80% dos 5.570 existentes no Brasil, encaminharam suas DCA, um acréscimo de 6,86% em relação ao ano anterior (4.211). Também foram recebidas pela STN as contas anuais dos 26 Estados e do Distrito Federal. Em 2015, apenas 21 estados e o Distrito Federal enviaram suas DCA.
A consolidação relativa a 2015 foi a primeira publicada com utilização integral do plano de contas e das demonstrações contábeis padronizadas para todos os entes, o que possibilita a comparabilidade e a transparência das contas públicas em âmbito nacional. Isso foi possível em razão do desenvolvimento e implantação, pela STN, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), com vistas à consolidação das contas públicas, exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além da adoção do PCASP e DCASP, a implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais também trouxe reflexos significativos nas Demonstrações Contábeis, como a inversão de saldo do Patrimônio Líquido (PL). Essa inversão se deve, em boa parte, aos dados do último Balanço Geral da União (BGU), que pela primeira vez apresentou inversão no patrimônio líquido da União, em valores superiores a um trilhão de reais.
Além da União, outros nove Estados da Federação também apresentaram patrimônio líquido invertido: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco, Alagoas, Maranhão, Bahia, Acre, Tocantins e Rio Grande do Sul. O fato também foi observado em mais de 600 municípios brasileiros, e, dentre eles, seis capitais: Teresina, Porto Velho, São Paulo, Maceió, Florianópolis e Belém.
A inversão do patrimônio líquido é um fenômeno comum nos países que aplicam, pelo menos parcialmente, as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, como Canadá, EUA, França, México e Reino Unido. Esses resultados estão em linha com a função primordial do Setor Público, que não é auferir lucros, mas prestar serviços à sociedade. Além disso, os investimentos públicos muitas vezes não geram retornos financeiros compatíveis com os benefícios sociais a eles atrelados. Esses benefícios não são mensurados pela contabilidade e essa diferença entre despesas e receitas geralmente ocasiona um déficit nos resultados econômicos dos entes governamentais.
A comparabilidade com outros países permite o acompanhamento e tomada de decisões com base em informações confiáveis. Em 2015, o Brasil apresentou uma tendência de resultado compatível com o do Reino Unido, por exemplo, cujo último relatório de suas contas consolidadas, o Whole of Government Accounts (WGA), apresentou um patrimônio líquido negativo na ordem de £2.1 trilhões (144,5% do total dos ativos), conforme pode ser observado pelo gráfico abaixo.
Elaboração: STN
Fontes: Brasil (CCP) | Reino Unido (WGA): WGA 2015 / WGA 2014
Padrões internacionais
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no Brasil, passa por um momento de convergência aos padrões internacionais de contabilidade, que propiciam maior transparência e possibilitam análises mais precisas quanto à gestão do patrimônio público.
O Brasil se comprometeu a convergir com as normas internacionais editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB) da International Federation of Accountants (IFAC) e também às normas brasileiras editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, conforme dispõe a Portaria do Ministério da Fazenda nº 184, de 25 de agosto de 2008.
Desde então, foram tomadas importantes medidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, como o desenvolvimento e a implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP.
No último ano, foi aprovado o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), cuja adoção gera significativo impacto na gestão contábil do patrimônio, pois permite o adequado reconhecimento e mensuração dos bens, direitos e obrigações.
Com essas medidas, a contabilidade pública brasileira alinha-se às boas práticas internacionais, dando maior transparência à gestão do patrimônio público e favorecendo os controles interno, externo e social.