A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 16 de agosto, um projeto de lei que estabelece limites aos recursos previstos na lei orçamentária para o Fundo Partidário. A proposição (PL 1340/2015), do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) obteve parecer favorável quanto a compatibilidade financeira e orçamentária.
O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), apresentou emenda que prevê que a dotação orçamentária para cada exercício passará a ser definida pela soma do valor observado em 2015 e de sua atualização pela inflação oficialmente registrada até o ano de elaboração da proposta orçamentária.
“A alteração proposta coaduna-se com recente manifestação do Supremo Tribunal Federal, que restringiu significativamente o financiamento privado dos partidos políticos, garantindo maior estabilidade de recursos para o financiamento de campanhas eleitorais, sobretudo para os partidos menores”, afirmou Rocha.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.