O Congresso Nacional têm usado como parâmetro de estimativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2017 a nota técnica 9 da sua consultoria. O documento tem o objetivo divulgar algumas informações que auxiliem com elementos para a discussão do PLOA 2017. Por isso a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma nota para ajudar no planejamento financeiro dos gestores municipais em final de mandato.
De acordo com a nota do Congresso, a receita total do governo para esse ano, foi estimada projetando uma queda superior a 3%. A CNM explica que isso impacta diretamente nos Municípios pois da arrecadação total do governo faz parte a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que compõe o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso que é principal fonte de receita da maioria dos Municípios.
A CNM vem alertando desde 2012 que essa política é altamente prejudicial aos Municípios, a Confederação fez um estudo utilizando a metodologia do Tribunal de Contas da União (TCU) que mensurou o impacto das desonerações no FPM, tais desonerações somaram mais de R$ 327 bilhões entre 2008 e 2014, impactando negativamente no repasse do FPM em R$ 77 bilhões.
Estimativa
A nota do Congresso estima uma renúncia de R$ 271 bilhões para 2016, deste valor, o impacto direto para os Municípios no FPM, é de R$ 28,6 bilhões a menos nas contas das cidades.
A CNM vem trabalhando para reverter essa situação, pois os entes subnacionais não podem pagar por políticas de desonerações feita pela União. A CNM lembra que os Municípios são os maiores executores de políticas públicas e a fonte de receita não condiz com a necessidade. A maior fatia do bolo tributário fica com a União, restando pouco para os municípios e dificultando a gestão.