A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou na terça-feira, 16 de agosto, de audiência pública, na Comissão Mista do Senado, sobre a Medida Provisória (MP) 729/2016, que trata de apoio financeiro da União aos Municípios para ampliação da oferta da educação infantil.
A MP 729/2016 altera a Lei 12.722/2012. A CNM considera as modificações um retrocesso, uma vez que traz instabilidade no número de beneficiados e nos valores a serem repassados. Para a entidade, um apoio financeiro efetivo dever ter critérios e valores fixados em Lei, permitindo a real confiança dos gestores locais nos respectivos recursos.
Diante disso, a Confederação manifesta seu posicionamento veementemente contrário ao texto da MP e solicita a sua imediata rejeição. A CNM também considera inadmissível que o governo federal faça ajuste fiscal às custas de recursos dirigidos justamente às crianças matriculadas em creche e que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Por esses motivos, propõe a retomada dos termos originais da Lei 12.722/2012, incorporando ainda as crianças matriculadas em creches e beneficiárias do Benefício Prestação Continuada (BPC).
Disposições
A MP 729/2016 consiste na compilação dos textos da MP 705, do Decreto 8.619 e da Resolução 19, todos de 2015, com poucas modificações. A primeira delas é que a MP inclui como beneficiárias desse repasse federal as crianças atendidas pelo BPC.
A segunda modificação da MP 729 é que, enquanto o Decreto 8.619/2015 dispôs sobre o acompanhamento da implementação do apoio suplementar à educação infantil pelos Ministérios da Educação (MEC) e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com transferência de recursos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a MP de 2016 suprime a referência ao MEC, dispondo que o valor das transferências será definido por ato do apenas do Ministro de Desenvolvimento Social e Agrária (MDS). Por fim, a nova MP amplia a excepcionalidade antes prevista para 2015 e 2016, agora também para 2017.
Além da CNM, participaram da audiência representantes do MEC, MDS, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e Campanha Nacional pelo Direito à Educação.