A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esteve no Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira, 22 de agosto. Na ocasião, a entidade entregou ofício a dois parlamentares onde manifesta seu posicionamento a respeito da Medida Provisória (MP) 729/2016. Como alerta a CNM, a Medida altera legislação que aborda o apoio financeiro do governo federal para a Educação Infantil.
O documento foi entregue ao senador Cristovam Buarque (PPS-DF) e à deputada Dorinha Seabra (DEM-TO). No ofício, a Confederação registra seu parecer contrário a MP 729/2016. De acordo com a entidade, a Medida modifica aspectos da Lei 12.722/2012 que dispõe sobre “apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da Educação Infantil”.
Para a Confederação é inadmissível que o governo faça ajuste fiscal às custas de recursos dirigidos às crianças matriculadas em creche e que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Além disso, a redação da MP traz instabilidade no número de beneficiados e nos valores a serem repassados aos Municípios.
A entidade é favorável a um apoio efetivo, com critérios e valores fixados em lei, permitindo a real confiança dos gestores municipais quanto ao recebimento dos recursos. Por isso, propõe aos parlamentares a manutenção do texto original da Lei 12.722/2012, apenas com a incorporação das crianças matriculadas em creches e beneficiárias do Benefício Prestação Continuada (BPC).
Confira os ofícios enviados ao senador e à deputada