Mais uma etapa da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que desvincula receitas da União, de Estados e dos Municípios, a PEC 31/2016, ocorreu nesta quinta-feira, 11 de agosto. A proposta passou por sua terceira sessão de discussão, e agora só são necessárias mais duas sessões para que os senadores votem a Desvinculação de Receitas da União (DRU), em primeiro turno.
O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. De acordo com a justificativa do texto, o objetivo principal da DRU é liberar recursos que estariam comprometidos com despesas específicas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano, por exemplo, é de déficit de R$ 170,5 bilhões.
Segundo cronograma da Casa, antes da votação em segundo turno, haverá mais três etapas de discussões. Em cada turno, a matéria precisará do apoio de 3/5 dos senadores, o que corresponde a 49 senadores. Após esse rito, se a proposta recebe aprovação, ela então será promulgada pelo Congresso.
CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem alertado: aumentar a desvinculação para 30%, significa que a cada R$ 100,00, R$ 30,00 vão ser guardados para o ajuste fiscal. “Isso vai tornar a atual situação dos Municípios ainda mais grave. Se hoje, a maioria está gastando muito mais que o limite Constitucional em Saúde e em Educação, a tendência é de que esse gasto aumente ainda mais, porque o governo vai reduzir o repasse”, explicou Ziulkoski, presidente da CNM.