A previsão da União é arrecadar cerca R$ 70 bilhões com a repatriação de ativos no exterior, uma medida do pacote fiscal para aumentar a receita. O montante arrecadado será destinado ao Tesouro Nacional para repasse a estados e municípios, conforme as regras dos fundos de participação – FPE e FPM. A proposta é que os repasses ocorram em novembro.
Inicialmente, os Municípios brasileiros poderiam obter até R$ 5 bilhões, seguindo as estimativas de arrecadação do governo federal. Entretanto, o veto presidencial excluiu os municípios da participação sobre as multas, decisão mantida pela Câmara dos Deputados. O resultado prejudica os estados e municípios, pois esses recursos ficarão apenas com a União. Depois do veto, esse montante fica reduzido a apenas R$ 2,5 bilhões, metade do previsto, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Para a presidente da UPB, prefeita Maria Quitéria, a decisão não reflete a real necessidade dos municípios. “Vivemos uma crise financeira que se arrasta há anos e, agora que surge uma nova fonte de receita, os municípios são preteridos de boa parte dessa arrecadação”, reclama. Segundo a gestora, o veto tornou o valor ínfimo, “para se ter uma ideia, aos municípios com a faixa 0.6, a menor do FPM, será repassado cerca de R$210 mil. Não cobre nem a folha do mês”, revela.
O prazo para regularização se encerra em 31 de outubro e já prevê acordo com 103 países para troca de informações. A legislação dá anistia tributária e penal em troca de pagamento de 30% de Imposto de Renda e multa. A previsão é que entrada da moeda estrangeira também pressionará o câmbio. Poderão ser repatriados recursos ou patrimônios não declarados até 31 de dezembro de 2014. Contribuintes precisarão pagar 15% de multa e 15% de imposto sobre o valor repatriado.
Não poderá legalizar recursos quem detiver cargo, emprego e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges ou parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção, em 13 de janeiro de 2016.
O Fisco acredita que a adesão ao programa será alta, já que o acordo de cooperação tributária entre o Brasil e os Estados Unidos passará a ter efetivo vigor a partir de setembro e o cruzamento de informações ficará mais ágil.