Por 44 votos favoráveis, 6 contrários e uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou na quinta-feira, 8 de setembro, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2016, proveniente da Medida Provisória (MP) 726/2016, que reduziu de 39 para 24 o número de ministérios na nova estrutura do Executivo federal. A medida, que promove uma reforma administrativa na administração pública direta, foi editada nos primeiros dias do governo interino. A proposição será agora encaminhada à sanção presidencial.
A MP recriou o Ministério da Cultura, mas extinguiu os Ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia. Também foi extinto o Ministério das Comunicações com a incorporação de suas atribuições ao novo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações. Já a Secretaria de Política para as Mulheres foi restituída ao Ministério da Justiça, que agora também inclui os temas relacionados à igualdade racial e aos direitos humanos. A pasta passa a se chamar Ministério da Justiça e Cidadania.
A medida determinou também que a Previdência Social fosse incorporada ao Ministério da Fazenda. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Já a Secretaria da Micro e Pequena Empresa fica com a Secretaria de Governo da Presidência da República, bem como a Secretaria Nacional da Juventude e o Conselho Nacional da Juventude.
Concessões públicas
O Plenário do Senado também aprovou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A proposta, segundo justificativa do Executivo, vem para agilizar as concessões públicas, eliminar entraves burocráticos e excesso de interferências do Estado. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Os empreendimentos incluídos no PPI deverão ser tratados como "prioridade nacional" por todos os agentes públicos de execução e controle da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, o programa garante segurança jurídica aos investidores privados. Além disso, estabelece regras estáveis, amplia a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.
Desvinculação de Receitas da União
O Congresso Nacional também promulgou a Emenda Constitucional (EC) 93/2016, que prorroga até 2023 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), e também estabelece a desvinculação de receitas dos estados, Distrito Federal e Municípios.
A emenda prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação, ampliando seu percentual de 20% para 30% de todos os impostos e contribuições sociais federais. A emenda também institui a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM) mas que não será aplicada às receitas destinadas à saúde e à educação.
Senadores adiam aumento do STF
Por falta de consenso entre os líderes partidários, o Plenário do Senado não votou requerimentos de urgência para os projetos que reajustam em 16,3% os vencimentos do procurador-geral da República (PLC 28/2016) e dos ministros do STF (PLC 27/2016).
Senadores governistas e da oposição concordaram que o país passa por dificuldades econômicas e que o momento não seria o mais adequado para aprovar tais medidas. A proposta relativa aos ganhos dos ministros do Supremo gera efeito cascata em toda a magistratura. Agora estes projetos serão votados em outra sessão ainda não definida.