A equipe econômica mantém aberta a possibilidade de partilhar com Estados e municípios parte da arrecadação obtida com a cobrança da multa no programa de repatriação de recursos não declarados ao Exterior. A avaliação é de que essa repartição pode ser feita sem que seja preciso alterar as regras do programa ou mesmo o prazo final de adesão, previsto para 31 de outubro, segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Depois da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de retirar da pauta o projeto que altera a regularização dos recursos uma das alternativas é enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei ou uma Medida Provisória (MP) com a divisão da multa.
A preocupação da equipe econômica é afastar a insegurança em relação ao programa que cresceu com as negociações dos parlamentares para aprovar um novo projeto alterando a forma de tributação do Imposto de Renda (IR) que é cobrado do contribuinte que quer regularizar o dinheiro enviado ilegalmente ao exterior.
“Para fazer a distribuição da multa com prefeitos e governadores, não precisa mudar a lei da repatriação. Ela não tem impacto para o contribuinte”, disse um fonte da área econômica. Faltando poucos dias para o prazo final, o entendimento é de que o melhor agora é deixar a lei do jeito que está e fazer essa divisão da multa em projeto separado.
Com a previsão de arrecadar R$ 50 bilhões com todo o programa, o governo também quer evitar riscos para o cumprimento da meta que depende desse dinheiro. Levando-se em conta a previsão de uma arrecadação, o governo conta com R$ 37,25 bilhões para fechar as contas dentro da meta de déficit de R$ 170,5 bilhões.
Pelas regras atuais, o programa prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e 15% de multa. Do total da arrecadação com o IR, 49% são divididos com Estados (21,5%), (24,5% municípios), além de 3% para o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A multa é 100% destinada à União, mas o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já acenou que pode começar a dividi-la quando a arrecadação total do programa superar R$ 50 bilhões.
Até agora, a Receita Federal já recebeu declarações de contribuintes que somam uma arrecadação de R$ 11 bilhões. “Se não tivesse essa insegurança sobre o prazo, o valor seria muito maior”, disse a fonte do governo. Os maiores contribuintes já deram indicações de estão prontos para fazer a adesão no dia 31.
Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CFM), Paulo Ziulkoski, é preciso resolver rapidamente a indefinição em torno do programa, porque os prefeitos precisam desse dinheiro. Pelos seus cálculos 95% das prefeituras do País passam por crise grave. Independente da decisão sobre a divisão da multa num novo projeto, ele acredita que o governo terá que pagar no futuro metade do valor. (Fonte: Estado de Minas)
Repatriação já arrecadou mais de R$ 13 bi e mudanças não serão mais votadas porque não houve acordo
O programa de repatriação já arrecadou até agora R$ 13 bilhões e a área econômica diz que a expectativa é de surpresa positiva nos valores finais que deverão ser registrados até o prazo final, no dia 31 de outubro. Técnicos da Fazenda adiantam que o movimento pode surpreender até o final desta semana.
Sem acordo com PT e governadores, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu arquivar de vez o projeto que flexibilizaria as regras do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. O arquivamento foi anunciado no início da noite desta segunda-feira, 17, pelo relator da proposta na Casa, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO).
Segundo Baldy, ele e Maia acharam melhor não dar prosseguimento ao projeto, porque não houve acordo com governadores e deputados do PT sobre a parcela da receita com o programa a que Estados e municípios teriam direito. “A decisão do presidente é encerrar o assunto, para que a Receita Federal possa comunicar aos contribuintes que as regras atuais (do programa) serão mantidas”, disse o relator.
Governadores e a bancada do PT não aceitaram proposta da União para que Estados e municípios tivessem direito a parte da multa, quando a arrecadação com ela superasse R$ 25 bilhões. Os gestores e os petistas queriam uma parcela maior: que a União dividisse a multa com governadores e prefeitos quando o valor arrecadado com ela superasse R$ 15 bilhões. O governo federal, porém, não aceitou.
Sem acordo com a União, Estados e municípios só terão direito a parte do Imposto de Renda (IR) arrecadado pelo programa de repatriação, por meio dos fundos de participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), como prevê a lei em vigor. Para ter as anistias penal e tributária previstas no programa, o contribuinte precisa pagar 15% de IR e 15% de multa sobre o dinheiro ilegal que pretende regularizar.
O relator afirmou que o projeto só poderia ir à votação com acordo, pois, caso contrário, o PT poderia apresentar destaques ou emendas para aumentar a parcela da repatriação destinada aos Estados e municípios. Na avaliação dele, isso deixaria os deputados em uma “sinuca de bico” entre o governo federal, que é contra dividir mais a arrecadação com os Estados, e os governadores, favoráveis ao aumento da parcela.
Principal fiador do projeto, o presidente da Câmara já tinha anunciado na semana passada que arquivaria o projeto que altera as regras do programa de repatriação, também por falta de acordo com o PT. No entanto, voltou atrás e afirmou que poderia pautar a proposta, desde que houvesse acordo com governadores e petistas para votar o projeto simbolicamente. (Fonte: CNM)