A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha as deliberações da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016. Nesta terça-feira, 4 de outubro, novo relatório sobre a proposta que prevê teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos foi apresentado. O texto mantém os pisos atuais de despesas com Saúde e Educação para 2017, mas a partir de 2018 seguirão as regras de teto da correção pela inflação.
O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski tem avisado que a PEC tornará a administração municipal totalmente inviável. Mas para aumentar a aceitação, o parecer limita os gastos em geral, do próximo ano, ao total de 2016, corrigido em 7,2%. A partir de 2018, esses também devem adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor do IPCA a ser tomado como referência deve ser o acumulado entres os meses de julho de um ano a junho do ano seguinte.
No relatório, os órgãos e Poderes terão limites individualizados para evitar dúvidas em relação às universidades, por exemplo, que têm autonomia. Além disso, sugere que a autorização para que o presidente da República proponha mudança no critério de correção dos gastos a partir do décimo ano de vigência da emenda seja feita por meio de projeto de lei complementar e não ordinária. O texto prevê que cada presidente só possa propor esta mudança uma única vez em cada mandato.
Proposição
A PEC sugere a ampliação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo gastar livremente 30% das receitas, até o fim do novo regime fiscal. Ele estabelece que nos próximos três anos, o Poder Executivo poderá ceder 0,25% do seu limite para compensar excessos de despesas de outros Poderes. Segundo o relator, deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS), há chance real de isso acontecer em função de despesas obrigatórias já assumidas até 2019.
De acordo com explicações técnicas, os limites de despesas por órgão orçamentário permitem que, dentro de um mesmo Poder, algum segmento possa ter correção um índice maior que a inflação, desde que outro tenha uma variação menor, como compensação. A comissão especial promoveu votação nominal para definir sobre a pauta votação do parecer. Quinze 15 deputados foram contra a retirada de pauta da votação do novo texto, e sete deputados votaram a favor.