Reflexos da PEC 55 (antiga 241/2016) nas políticas públicas de Saúde e Educação nos Municípios. Este foi o tema apresentado pela consultora jurídica educacional, Kátia Simone Biscarde e da diretora de finanças do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Bahia (Cosems), e secretária municipal de saúde de Coribe, Jaqueline Bonfim no 5º Encontro de Prefeitos nesta quarta, 07/12.
.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) calculam que a proposta de emenda constitucional (PEC) que institui um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos pode impor perdas bilionárias para o setor de saúde. Representantes do governo contestam essas estimativas.
Em sua palestra, Jaqueline falou que toda a receita da saúde no país acaba na judicialização. “No município é onde tudo acontece e a conta acaba. Dos 100% das ações utilizadas dos recursos da saúde no país, 79% (R$24,6 bi) é dos municípios, 20% (R$6,35 bi) para os Estados, e 1% (R$0,41 bi) para a União. Então, a divisão de responsabilidades está nos municípios”.
E alertou: “O Estado da Bahia vive hoje uma situação crítica com relação a saúde. Os pacientes estão morrendo. Nossa assistência está ruim e nosso papel beira a acomodação, e precisamos fazer alguma coisa pois somos agentes políticos”
Já Kátia Simone apresentou todas as dificuldades que a PEC 55 vai trazer para os municípios, uma espécie de “Cavalo de Troia”.
Em nota conjunta, o Conass e o Conasems estimam que o setor deixará de receber, até 2036, R$ 433 bilhões, dos quais R$ 57 bilhões até 2025, momento no qual o formato de correção poderá ser alterado, se essa for a vontade do presidente que estiver no poder nesse ano. Esses cálculos foram feitos no dia 05/11, já considerando as últimas mudanças feitas no texto da PEC pelo relator do projeto no Congresso Nacional.
Em nota, o Conass e o Conasems avaliaram que os efeitos da PEC do teto de gastos públicos serão “desastrosos” para todas as esferas do SUS, principalmente para estaduais e municipais do sistema. “De forma direta, essas esferas recebem da União repasses da ordem de 64% do orçamento do Ministério da Saúde, destinados a atendimentos de atenção básica, média e de alta complexidade. De forma indireta, cita-se como exemplo os recursos financeiros destinados à compra centralizada de medicamentos de alto custo, realizada pelo Ministério da Saúde”, avaliaram as entidades.
Os conselhos acrescentaram que “congelar” por 20 anos recursos financeiros federais destinados ao SUS é “ignorar a regra constitucional que estabelece o direito à saúde mediante políticas econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
O 5º Encontro de Prefeitos vai até esta quinta-feira, dia 8, no Resort Vila Galé Marés, em Camaçari, com uma programação intensa de assuntos direcionados exclusivamente à prefeitos baianos. São parceiros da UPB nesta iniciativa o Governo do Estado, Sebrae, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Desenbahia, EGBA, Embasa, Funasa, Agersa, Nutricash, Arte e Cultura, E&L Sistema de Softwes, IPM Brasil/Alconta e Fundação Abrinq. Contribuir para a discussão do mandato 2017/2020 e fortalecer o diálogo entre as três esferas do poder (municipal, estadual e federal) estão entre os objetivos do evento.