FECHAMENTO DE COMPETÊNCIA: NOVEMBRO DE 2016. Tribunal de Contas dos Municípios, por meio da Resolução nº 1.350/2016, suspendeu a fluência dos prazos processuais no âmbito do TCM, no período de 23 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, assim, os prazos para entrega dos dados no sistema SIGA e envio dos documentos no eTCM, referente ao mês de NOVEMBRO/16, foram prorrogados para o dia 02/02/2017.