Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 8 de março, com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) entregou um manifesto, pelas mãos de seu presidente, Paulo Ziulkoski, em que expõe o posicionamento da entidade quanto à proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional.
No documento, a CNM lembra que, atualmente, está em discussão em comissão especial da Câmara uma proposta de reforma tributária, sob relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O parlamentar propôs criar um tributo central, chamado Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que iria unificar impostos de consumo e produção.
A Confederação informa que um IVA puro (imposto sobre o consumo) pressupõe que sua arrecadação seja entregue aos Estados e Municípios em que vive o consumidor que pagou o tributo. A entidade considera tal distribuição mais junta e mais eficiente, tendo em vista que possibilita de modo mais direto que os impostos pagos retornem em serviços públicos para a sociedade.
Atualmente, as receitas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), por exemplo, não são canalizadas para os Estados e Municípios consumidores, mas para os produtores. No caso dos Municípios, esse critério provoca uma grande distorção, ao concentrar um volume desproporcionalmente elevado de receita de ICMS nas sedes das refinarias de petróleo e hidrelétricas.
Quanto ao ISS, esse mesmo padrão de injustiça e concentração se repete. Em 2015, 47% do imposto acabou nos cofres de apenas 10 Municípios, o que se explica pelo fato de a legislação atribuir a receita ao local do estabelecimento prestador do serviço, contrariando a Constituição. Em resumo, os dois tributos sobre consumo de competência dos Estados e Municípios são hoje fonte de ineficiência econômica e injustiça federativa e isso precisa mudar radicalmente.
CNM defende IVA
No documento a ser entregue, esta Confederação defende a criação do IVA puro, por considerar o sistema mais justa e uma esperança de dar fim a situação de desequilíbrio das arrecadações atual.
A CNM defende a proposta de um IVA puro justamente para pôr fim a essa situação. Por isso, advertimos: a mudança da origem para o destino deve envolver não apenas a repartição de receitas entre os estados, mas também entre os Municípios, criando um mecanismo de aferição do domicílio do consumidor por meio da nota fiscal eletrônica e possibilitando que a arrecadação do imposto retorne ao local onde vive esse consumidor – pagador do imposto, em última instância.
A Entidade julga fundamental que a repartição do novo IVA entre União, Estados e Municípios respeite o princípio da neutralidade, garantindo que o produto da aplicação dos novos porcentuais de rateio sobre o volume a ser arrecadado com o novo imposto mantenha inalterada a participação das três esferas da federação na carga tributária.
Impostos sobre patrimônio
A CNM também defende a proposta de que a maioria dos impostos sobre patrimônio fiquem sob responsabilidade dos Municípios, mas com uma legislação nacional que uniformize as alíquotas e procedimentos de apuração do imposto.
Com uma legislação centralizada e a administração do imposto nas mãos dos Municípios, esta Confederação acredita que seja possível ampliar a arrecadação tributária sobre o patrimônio no Brasil.
Imposto de Renda
Por fim, a CNM deseja uma reforma no imposto de renda que acolha uma revisão do modelo que introduziu a isenção dos lucros e dividendos e outras jabuticabas tributárias em 1995.
A entidade reitera que tal posicionamento não significa uma vontade de elevar o custo das empresas que desejam investir no país, mas também discorda de um sistema que premia a acumulação de riqueza nas contas pessoais dos acionistas, sem qualquer contrapartida em investimentos produtivos, retirando dos cofres públicos uma quantia que supera os R$ 60 bilhões anuais.