A pauta do Plenário para esta semana terá propostas como a PEC da Desburocratização e a reabertura do prazo para a regularização de ativos mantidos ou enviados ilegalmente ao exterior — a chamada repatriação. Além disso, uma medida provisória tranca a pauta e impede a votação de projetos de lei. O texto traz as novas regras dos processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão (MP 747/2016).
O projeto que trata da repatriação foi aprovado pela Câmara em fevereiro. Agora o Senado analisa as mudanças feitas pelos deputados no texto original (PLS 405/2016). Uma das principais mudanças foi a retirada da proibição expressa de que políticos com mandato possam aderir ao programa.
De acordo com a nova versão do texto, o prazo para a repatriação passou de 38 para 120 dias, que serão contados a partir da data de regulamentação do tema pela Receita Federal. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. A data prevista no texto que saiu do Senado era dezembro de 2015.
A tributação total também mudou. Enquanto a primeira versão aprovada no Senado previa 17,5% de Imposto de Renda e 17,5% de multa, o novo texto estabelece 15% de imposto e 20,25% de multa. Dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM). O texto antigo previa 49%.
Polêmica
O ponto mais polêmico do projeto era a autorização para que cônjuges e parentes de políticos com mandatos aderissem ao programa. A redação da lei em vigor proíbe a adesão por parte de detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como a de seus cônjuges e parentes até segundo grau.
O Senado alterou esse trecho detalhando os cargos eletivos — presidente da República, senador, deputados federal, estadual e distrital, governador, prefeito e vereador — e os agentes públicos atingidos pela vedação, mas retirando do texto a proibição a cônjuges e parentes.
Na Câmara, o relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), manteve a redação dada pelos senadores e acrescentou trecho para convalidar a permissão de adesão por parte de cônjuges e parentes. Na votação em Plenário, os deputados decidiram retirar do texto as alterações feitas pelo Senado e pelo relator para manter intacto o artigo da lei que proíbe a adesão tanto por parte de mandatários e agentes públicos quanto por parte dos respectivos cônjuges e parentes até segundo grau.
Pauta trancada
A votação do projeto da repatriação está prevista para a quarta-feira (8). Antes, o Senado precisará votar a Medida Provisória 747/2016. O texto sofreu mudanças e tramita na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV 1/2017). Os senadores precisam analisar o texto até o dia 12 de março, quando perde a vigência.
A MP muda regras dos processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão. O texto permite a regularização das concessões que estão vencidas e possibilita a essas emissoras regularizarem a situação junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de 90 dias contados da data de edição da MP. A regularização, no entanto, só será possível se o Congresso Nacional ainda não tiver deliberado sobre a extinção da outorga.
Para o governo, a edição da MP foi necessária devido ao acúmulo de pedidos de extinção da concessão que o Executivo deveria enviar ao Congresso pela falta de apresentação da renovação pelas emissoras.
Desburocratização
Já a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Desburocratização (PEC 57/2016 ) poderá ser votada pelo Plenário do Senado mesmo antes da votação da MP 747 porque esse tipo de matéria não está sujeito ao trancamento da pauta. A PEC 57/2016 passou pela quinta e última sessão de discussão em primeiro turno no dia 23 de fevereiro .
O texto reduz obrigações fiscais e tributárias para pequenos municípios, incentiva tratamento simplificado para micro e pequenas empresas e prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte. A proposta também permite a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado município nessa condição assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de seu âmbito.
Resultado do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, que atuou no Senado em 2016, a proposta define o conceito de pequeno município e assegura a esses entes normas simplificadas para balancetes e prestação de contas.