Ao todo, quinze matérias que compõem a pauta prioritária do movimento municipalista podem avançar no Congresso Nacional esta semana, entre audiências públicas e votação em comissões. Quatro delas estão previstas nas agendas dos Plenários do Senado e da Câmara, sendo duas positivas para o municipalismo brasileiro e duas negativas. Assim sendo, a CNM pede a atuação das lideranças, gestores e prefeitos municipais para articulações políticas com seus representantes tanto pela aprovação quanto reprovação das referidas proposições.
Na Câmara, os deputados devem votar na terça-feira, 25 de abril, um pedido de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Coorporativo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se coloca favorável à proposta, tendo em vista que ela possibilita que os Municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito.
Por outro lado, a CNM é contrária a Proposta de Emenda à Constituição 200/2016, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e pede para que os parlamentares rejeitem a matéria caso seja apreciada. Ela prevê a não incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
A matéria é considerada negativa aos Municípios brasileiros, primeiro por entender não ser alcançado pelo princípio da imunidade tributária o estabelecimento de terceiro locado para o exercício da atividade religiosa, o que não configura patrimônio da entidade religiosa. Além disso, a proposta fere a autonomia legislativa e financeira dos Municípios, já que cabe ao Ente federado instituir o imposto onde o imóvel se encontra localizado.
No Senado
Os senadores devem deliberar também na sessão de terça sobre a PEC 77/2015, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), considerada benéfica principalmente aos Municípios de pequeno porte. A proposta prevê uma prestação de contas simplificada aos Municípios pequenos.
Há também matéria que deve ser reprovada pelos parlamentares. Trata-se da PEC 24/2012 que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
A CNM analisou que o texto do substitutivo, se aprovado, impacta diretamente nas finanças municipais, por destinar tributos de competência compartilhada, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dos entes municipais para a capitalização do referido fundo.