A União, os Estados e os Municípios poderão ser obrigados a colocar à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a compras de bens ou contratação de serviços. A medida é prevista em substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 570/2015 – Complementar, aprovado nesta terça-feira, 25 de abril, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Ele será agora votado pelos senadores em Plenário.
As informações deverão ser abrangentes, incluindo a identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e o procedimento licitatório realizado, bem como sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso. Deverão ser incluídas ainda informações sobre o local da prestação do serviço ou da execução da obra pública, além da respectiva classificação orçamentária.
O projeto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exige procedimentos de transparência também na execução da receita. Uma das exigências nesse aspecto é que sejam colocados à disposição dos interessados dados relativos aos valores inscritos, cobrados e recebidos de dívida ativa.
A proposta obriga os tribunais de contas a manterem relações atualizadas de todos os entes que descumprirem a determinação.
De autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), o PLS 570/2015 recebeu voto favorável à sua aprovação na forma do substitutivo do relator, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), lido pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).
Agência CNM com informações da Agência Senado