A segurança pública municipal pode receber mais recursos para investimentos voltados à melhoria do sistema carcerário e às ações de reintegração social de presidiários. A Comissão Mista das Casas legislativas que analisa o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a Estados e Municípios, independentemente de convênio – Medida Provisória (MP) 755/2016 –, reúne-se nesta quarta-feira, 10 de maio, para votar o relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
O Fundo, criado pela Lei Complementar 79/1994, financia o sistema penitenciário e é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça. Pelo texto, o repasse será de até 75% em 2017, com redução gradual até 2019 (de até 25%). A partir de 2020, o valor destinado a Estados e Municípios ficará restrito a 10% do total.
Conforme a MP, os recursos destinados a Estados e ao Distrito Federal deverão ser usados na melhoria do sistema penitenciário. Já o percentual dos Municípios irá para a reinserção social de presos ou programas de alternativas penais.
Agência CNM com informações da Agência Senado