A sessão conjunta do Congresso Nacional para análise vetos presidenciais, que ocorreria nesta terça-feira, 2 de maio, foi cancelada. O Senado ainda não agendou nova data para a votação dos parlamentares. Na próxima sessão conjunta, senadores e deputados podem derrubar o veto ao Imposto Sobre Serviços (ISS), que estava previsto na pauta. A expectativa do movimento municipalista é de que a votação ocorra no dia 16, assim como prevê a data regimental.
O veto ao ISS impede que cerca de R$ 6 bilhões sejam redistribuídos aos Municípios. Norteada pela justiça fiscal e a recuperação das economias de todos os Municípios do país, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede que todos os gestores, prefeitos e lideranças municipalistas continuem mobilizadas com a pauta, falem com suas bases e marquem presença na XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – de 15 a 18 de maio – para conseguir a derrubada do veto, que impede a desconcentração de receitas obtidas com o tributo.
A reforma do ISS, com uma nova forma de redistribuição do recurso arrecadado, foi proposta pela Confederação e aprovada no ano passado pelo Congresso, mas teve trechos vetados pelo governo federal. Os dispositivos vetados tratam da mudança do local de recolhimento do imposto, ou seja, os serviços de administração de cartões de crédito e débito passariam a ser recolhidos onde está estabelecido o tomador do serviço. Além disso, o ISS das operações de leasing e planos de saúde também seriam devidos no domicílio do tomador.
Municípios prejudicados
Atualmente, o valor arrecadado é destinado aos Municípios onde as empresas que prestam o serviço do cartão de crédito e afins estão instaladas. Ou seja, Municípios pequenos ficam desprovidos das receitas, embora prestem o serviço em suas localidades.
Se o veto for mantido, mais de R$ 2,87 bilhões deixam de ser redistribuídos entre os Municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.
No caso do leasing, arrendamento mercantil, mais de R$ 2,6 bilhões continuam concentrados em cerca de 35 Municípios. E no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil Municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), continuarão sem receber um centavo do ISS dessa operação. Atualmente apenas 370 Municípios recebem tal receita.
Se o veto não for derrubado, a forma de distribuição dos recursos arrecadados com o imposto continuará como estão: 63% das receitas do ISS ficam nas mãos de 35 Municípios; cerca de 100 Municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com tributo do país; em 2016, cerca de 75% da arrecadação do ISS ficou concentrada para poucos Municípios da região Sudeste do país.
Parlamentares comprometidos
Diversos parlamentares já se comprometeram com o movimento municipalista nesta pauta e afirmaram que irão votar pela derrubada do veto ao ISS. Este foi o caso, por exemplo, do presidente nacional do PTB, o ex-senador Roberto Jefferson. Ele afirmou a lideranças da CNM que orientará seu partido a votar contra o veto. A bancada da legenda corresponde a dois senadores e 17 deputados.
Além dele, a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames) afirmou que os representantes do estado já garantiram votar pela derrubada do veto. Dentre eles, os deputados federais Valadares Filho (PSB), Fabio Mitidieri (PSD), Laércio Oliveira (SD) e João Daniel (PT). O senador Eduardo Amorim (PSDB) também garantiu apoio a reivindicação com seu voto.
Em outros momentos, parlamentares também confirmaram votação a favor do pleito municipalista nesta esperada sessão. Dentre eles, os deputados Hildo Rocha (PMDB-MA), Ezequiel Fonseca (PP-MT), Cidinho Santos (PR-MT), Raquel Muniz (PSD-MG), Herculano Passos (PSD-SP), Laudívio Carvalho (PMDB-MG), Afonso Motta (PDT-RS), Rocha (PSDB-AC), Alfredo Kaefer (PSL/PR) e Carlos Melles (DEM-MG).