STN abre consulta pública sobre nova forma de avaliação de capacidade de pagamento dos Municípios A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) abriu consulta pública sobre proposta de nova metodologia para avaliação da capacidade de pagamento (Capag) de Estados, Distrito Federal e Municípios. A iniciativa tem como objetivo o aperfeiçoamento da proposta por meio da avaliação e contribuição da sociedade. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a consulta – que teve início no dia 10 de maio – ficará disponível por 30 dias e lembra que a avaliação da capacidade de pagamento dos Entes é parte do sistema de garantias da União e pré-requisito para a concessão de aval para contratação de operações de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios. A proposta traz a redução de oito para três no número de indicadores, eliminando os que não refletem verdadeiramente a solvência do Ente e os sobrepostos, que foi constatado não trazerem informações relevantes em relação a outros indicadores existentes. Reduz, também, o número de etapas e a discricionariedade no sistema pela eliminação da possibilidade de concessão de garantias em operações de crédito aos Entes em situação fiscal ruim – classificados como capacidade de pagamento C e D. A CNM continua divulgando consultas públicas disponíveis e incentiva a participação dos gestores com o envio de opiniões e sugestões, para que ocorram alterações favoráveis e o sistema se adeque a realidade dos Entes no processo de celebração de contratos de operação de crédito. Para acessar a consulta, clique aqui.