Os plenários das Casas legislativas federais podem avançar na tramitação de três matérias benéficas aos Municípios esta semana. Além delas, outras 23 matérias que compõem a pauta prioritária do movimento municipalista devem ser abordadas pelos parlamentares, em audiências públicas e comissões. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede que os gestores voltem suas atenções principalmente às matérias de prestação de contas municipais, regularização fundiária e crédito cooperativo.
Está prevista para avançar nas discussões no Plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015. De autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) e relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), a matéria prevê uma prestação de contas simplificada para os Municípios de pequeno porte.
Na visão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as vantagens da PEC 77/2015 são evidentes: redução da burocracia associada à prestação de contas, diminuição de gastos com empresas terceirizadas, maior agilidade na prestação de contas (de forma simplificada) e liberação de tempo dos funcionários municipais para atuarem na área fim de suas atividades e não na área meio.
Outras vantagens indiretas serão que na prestação de contas simplificadas, os Municípios deixarão de se tornar inadimplentes com órgãos federais de controle dificuldade na liberação de recursos, como o Cadastro Único de Convênios do Governo Federal, o que pode acarretar a suspensão das chamadas transferências voluntárias.
Na Câmara
Já na Câmara, a CNM espera a aprovação de duas matérias. A primeira é um requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar (PL) 100/2010, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). A proposição dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, que possibilita aos Municípios, que tenham disponibilidade de caixa, depositar os recursos nas cooperativas de crédito.
A Confederação também pede pela aprovação da Medida Provisória (MP) 759/2016, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. A medida institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
Pauta negativa
Por outro lado, há também matérias que, se aprovadas, podem trazer prejuízos aos Municípios brasileiros. Como é o caso da PEC 200/2016, presente na pauta da Câmara. A proposta prevê a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é contrária a proposta, por entender não ser alcançado pelo princípio da imunidade tributária o estabelecimento de terceiro locado para o exercício da atividade religiosa, não se configurando patrimônio da entidade religiosa. Além disso, a proposta fere a autonomia legislativa e financeira dos Municípios em que conforme definido na Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o imposto, IPTU, aonde o imóvel se encontra localizado.