No final do ano de 2016, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou Norma Brasileira Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) – Estrutura Conceitual, a serem observadas a partir desse ano de 2017 pelos profissionais de contabilidade que atuam em órgãos, fundos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo os três Poderes, Ministérios Públicos e Tribunais de Contas. Um dos principais pontos da Norma é a definição da sociedade como usuária principal da informação contábil, que se espera facilitar a transparência e permite o exercício do controle social.
Primeira norma do setor convergida às normas contábeis internacionalmente aceitas, ela guia todas as demais normas da Contabilidade Pública, sendo o principal regramento do setor público, e, desta forma, acabou revogando as NBC TSP 16.1 a 16.5, parte da NBC TSP 16.6 e, ainda, a Resolução nº 750/1993, que dispõe sobre os Princípios de Contabilidade, e a 1.111/2007, que trata da interpretação dos princípios sob a perspectiva da área pública.
Em sua estrutura, a nova norma engloba os conceitos, características, metodologias e outros regramentos que nortearão a elaboração das demais normas específicas, bem como guiar a prática do profissional contábil naquilo que se fizer necessário. No arcabouço, surge a denominação dos RCPG – Relatórios Contábeis de Propósito Geral – que englobam as demonstrações contábeis; trata também de Receitas e Despesas e não mais de VPA e VPD.
Assim, embora a norma dos princípios contábeis tenha sido revogada, o cerne de seus conceitos continua valendo e está implicitamente no conteúdo das novas normas contábeis. A Estrutura Conceitual é uma resposta às mudanças pelas quais passa a contabilidade pública no mundo, e aponta características para o atingimento dos objetivos da informação contábil (relevância, comparabilidade e verificabilidade), que ao final auxiliarão na tomada de decisão e prestação de contas com responsabilização dos futuros gestores públicos.
Fabrício Neves: Doutorando em Controladoria e Contabilidade pela FEA-RP USP. Mestre em Administração. Bacharel em Ciências Contábeis. Especialista em Planejamento Tributário e em Gestão e Contabilidade Pública. Instrutor da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Perito Judicial. Professor Universitário. Contador do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Guanambi/BA.