O plenário do Senado deve apreciar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, que propõe a criação do Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos Municípios. A proposta que já passou por cinco sessões de discussão e está pronta para a votação em primeiro turno. Na pauta, também estão itens como a PEC que torna imprescritível o crime de estupro e a que reduz a idade mínima para os cargos de governador e vice-governador.
De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta visa garantir um tratamento especial para os pequenos Municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam. Entre os problemas dos Municípios estão a escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos interfederativos.
Pelo texto, a obrigatoriedade dos Municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferente para os de menor porte. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que, inicialmente, serão considerados Municípios pequenos os com até 15 mil habitantes, universo que engloba quase 60% dos Municípios brasileiros.
CNM aprova
Na visão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as vantagens da PEC 77/2015 são evidentes: redução da burocracia associada à prestação de contas, diminuição de gastos com empresas terceirizadas, maior agilidade na prestação de contas, de forma simplificada, e liberação de tempo dos funcionários municipais para atuarem na área fim de suas atividades e não na área meio.
Outras vantagens indiretas se referem à prestação de contas simplificadas. Com isso, os Municípios deixarão de se tornar inadimplentes com órgãos federais de controle dificuldade na liberação de recursos, como o Cadastro Único de Convênios do Governo Federal, o que pode acarretar a suspensão das chamadas transferências voluntárias.
Agência CNM, com informações da Agência Senado