A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou nesta segunda-feira, 11 de julho, de audiência pública que debateu a compensação das perdas de Estados e Municípios com a Lei Kandir. O evento correu na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá. Os participantes defenderam a necessidade de a União aumentar a compensação aos Entes.
Representada pelo vice-presidente, Glademir Aroldi, a entidade apontou que as perdas arrecadatórias dos Municípios referentes à Lei Kandir já somam 179 bilhões de 1996 a 2015. Os dados constam de estudo divulgado pela CNM. A entidade alerta que o montante representaria mais de um ano de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal transferência constitucional e base de sustento da maioria das cidades brasileiras.
No estudo, a CNM destaca que o sistema de compensação das desonerações do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tinha a intenção de não prejudicar as finanças municipais e estaduais. No entanto, a medida não foi capaz de sanar as perdas acumuladas ao longo dos anos, correspondendo a menos de 11% das perdas.
Aroldi ressaltou que, em 2015, apenas os Municípios do Mato Grosso deixaram de arrecadar R$ 1,4 bilhão. O vice-presidente afirmou que, se o governo federal passar a compensar 100% das perdas do estado, o Mato Grosso poderia cobrir o déficit de R$ 2 bilhões e ainda sobrariam verbas para educação, saúde e segurança pública.
O senador Wellington Fagundes (PR-MT) também participou da audiência. Ele explicou que o PLS 288/2016-Complementar, de sua autoria, altera a Lei Complementar 87/1996 Kandir para regulamentar a compensação da União para Estados e Municípios que perdem receita devido à desoneração promovida por essa lei. A CNM apoia a reformulação desse sistema de compensação proposta no texto do senador.
Ele também ressaltou o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional aprove lei complementar que regule essas compensações até o dia 30 de novembro de 2017. Caso os parlamentares não aprovem matéria nesse sentido, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fazer os cálculos da compensação.
Já o presidente da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM), Neurilan Fraga, frisou que a regulamentação das compensações da Lei Kandir vai injetar dinheiro nos caixas das administrações municipais e estaduais em um momento em que a arrecadação cai em todo o país. Ele afirmou que a Lei Kandir é de extrema importância para o Brasil, por ajudar no equilíbrio da balança comercial e na meta fiscal do país, porém vem gerando desequilíbrio financeiro em estados e municípios.
O encontro foi promovido em conjunto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, pela comissão especial da Câmara que analisa mudanças na Lei Kandir e pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com apoio da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM). Participaram da audiência senadores que representam Mato Grosso – Wellington Fagundes (PR), José Medeiros (PSD) e Cidinho Santos (PR) –, bem como deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores de todo o estado e outras autoridades.
Marcha a Cuiabá
O seminário abriu a 1ª Marcha a Cuiabá em Defesa dos Municípios. O evento foi planejado pela Associação Mato-grossense de Municípios e pela União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e ocorre em Cuiabá nessas segunda e terça-feira, 10 e 11 de julho. A Marcha reúne prefeitos e vereadores de todo o estado, além de representantes dos poderes constituídos, entidades, instituições, entre outras autoridades.