O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, advertiu gestores municipais que é infração grave a falta de inserção de dados da gestão no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) do TCM e a omissão na prestação de contas mensais e anuais. Isto porque “embaraça o trabalho do tribunal, que tem o dever constitucional de efetuar o controle externo das contas, priva a sociedade de informações e compromete a necessária transparência da gestão”. Acrescentou que, nestes casos, o TCM, no exercício de sua competência regular, quando comprovada a ausência desses dados ou de prestação de contas, irá aplicar sanções administrativas.
A advertência foi feita em discurso na solenidade de abertura do Encontro Regional de Orientação aos Gestores Municipais, organizado pela Corte de Contas e a União dos Prefeitos da Bahia (UPB), em Ilhéus, no Sul do estado, que começou na última quarta-feira (26/07) e se estende até sexta-feira (28/07). O presidente informou que, diante da gravidade desse fato, reuniu-se com a procuradora geral do Ministério Público da Bahia, Ediene Lousada, “para planejar uma ação coordenada a ser desenvolvida e que pode levar os “gestores omissos a responder por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa”.
O presidente da UPB, Eures Ribeiro, ficou surpreso ao saber que 38 prefeitos não prestaram as contas referentes ao ano de 2016 dos seus municípios. “É inacreditável que isto aconteça, e esta irresponsabilidade revela que não são homens públicos que mereçam a confiança, o voto dos seus conterrâneo. E evidentemente, devem ser punidos com os rigores da lei. Isto compromete a imagem dos políticos, os gestores municipais como um todo. É muito ruim”.
Eures Ribeiro observou que o Tribunal de Contas dos Municípios tem sido um importante parceiro dos gestores municipais, especialmente dos prefeitos, “não quer rejeitar contas, quer aprovar, por isso significa que os recursos municipais foram aplicados com critério, com correção, em benefício da população. É por isso que promove estes encontros com o objetivo de orientar, de qualificar os prefeitos, os vereadores e servidores municipais”.
Em Ilhéus, no auditório da Faculdade de Ilhéus, foram reunidos cerca de 300 gestores municipais. O conselheiro Francisco Andrade Netto destacou a grande participação e disse que “estamos aqui pra tratar de assuntos que são relevantes para a boa governança”. Reconheceu que a legislação sobre a administração pública é complexa, mas “essencial para que se tenha correção na aplicação dos recursos públicos e absoluta transparência na sua gestão, de modo a prevenir equívocos e desvios de graves consequências”.
Observou que o TCM tem, como todos sabem, competência voltada à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da administração municipal, e o dever de impor sanções administrativas quando se verifica a aplicação dos recursos públicos sem atenção aos princípios constitucionais e legais que balizam o desempenho administrativo”. Informou que, visando o aperfeiçoamento de seus instrumentos operacionais, recentemente celebrou acordo de cooperação também com a Controladoria Geral da União para a implantação do Observatório de Despesas Públicas, uma ferramenta de planejamento para as ações de controle e fiscalização, apoiado em tecnologia da informação, que vai gerar dados sobre despesas públicas, “que estou certo, será de grande utilidade tanto para o Tribunal quanto para os próprios gestores”.
O encontro, que se encerra nesta sexta-feira, tem uma ampla programação para enriquecer o saber dos gestores e servidores municipais com o objetivo de qualificar as administrações municipais da Bahia. O assessor jurídico do TCM, Alessandro Macedo, por exemplo falou sobre “os principais aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal em matéria de Contas municipais. O diretor de Assistência aos Municípios do TCM, o auditor Vitor Maciel dos Santos, fez uma elogiada palestra sobre “aspectos, forma e operacionalização do órgão de controle e a prestação de Contas: conhecendo o TCM”.
Nesta sexta-feira os temas serão desenvolvidos pelos auditores Adelmo Guimarães e Francisco de Oliveira e versam sobre “prestação de contas eletrônicas”. Será realizada também uma oficina sobre a utilização do SIGA e do e-TCM para o envio e processamento das contas mensais e anuais dos municípios.