Pautas de interesse municipalista compõem a agenda de matérias a serem apreciadas pelas Casas legislativas do Congresso Nacional esta semana. Os senadores devem analisar na próxima terça-feira, 4 de julho, um requerimento de urgência para a votação da reforma trabalhista no Plenário do Senado.
Se o pedido for aprovado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que diz respeito à reforma, entra na pauta após duas sessões ordinárias. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que pretende concluir a votação antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho.
Além da urgência para votação da reforma trabalhista, os senadores ainda podem deliberar sobre o primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A PEC permite a prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.
Já na Câmara, a pauta do plenário está trancada por quatro medidas provisórias, entre as quais a Medida Provisória (MP) 773/17, que autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. A medida é direcionada principalmente aos Municípios que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016.
Agência CNM com informações da Agência Câmara e Agência Senado