A Receita Federal divulgou nesta quarta (02) o balaço das adesões ao Programa de Regularização Tributária dos Estados e Municípios (PREM) para débitos relativos às contribuições previdenciárias. No total, protocolaram requerimento de adesão na Receita Federal 1.873 municípios e 9 estados. Deste universo, 1.341 municípios estavam devedores e aderiram a novo parcelamento; os demais (532 municípios) migraram de parcelamentos anteriores ou desistiram de eventuais questionamentos administrativos ou judiciais.
O Programa permitiu o parcelamento de débitos relativos a contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.
Com informações da Receita Federal