A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda desenvolveu um novo instrumento de avaliação da situação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do país. A Portaria SPREV nº 10/2017, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12), definiu os critérios e metodologia de avaliação e autorizou a divulgação do Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS (ISP- RPPS), cuja instituição foi prevista em Portaria Ministerial publicada em janeiro.
O indicador é mais uma ferramenta para facilitar a gestão previdenciária dos entes, na medida em que permite uma maior visibilidade dos sistemas de previdência dos servidores públicos, além de fornecer critérios objetivos de comparação entre os entes e maior controle social da situação de cada Regime.
Para o Secretário de Previdência, Marcelo Caetano, a implantação do indicador gera um ambiente de estímulo voltado para a melhoria dos critérios de avaliação pelos próprios entes, no sentido de buscarem índices cada vez mais altos, o que implica melhoria na gestão. “ Trata-se de uma importante ferramenta para o controle social e transparência nos Regimes Próprios uma vez que vai permitir traçar um panorama da situação dos entes com base em critérios previamente estabelecidos”, afirma.
O Subsecretário de Regimes Próprios, Narlon Gutierre, explica que além de permitir uma avaliação qualificada da gestão dos entes, o indicador funcionará também como suporte para a realização de projeções futuras a partir do quadro de avaliação que venha a compor o modelo. “ O indicador vai subsidiar a Secretaria de Previdência, por exemplo, na estruturação de ações de auditoria, permitindo avaliações do comportamento institucional dos entes e possibilitando medidas preventivas que se antecipem a situações de risco a partir da captação dos dados. Será mais uma ferramenta para compor o trabalho da Secretaria na supervisão e acompanhamento dos Regimes Próprios”, explica.
Critérios – O indicador estabelece três principais critérios de avaliação: Conformidade, Equilíbrio e Transparência. Esses critérios, por sua vez, englobam um conjunto de verificações e subíndices. No item Conformidade, o ente será avaliado quanto ao cumprimento das normas gerais de organização e funcionamento. No Equilíbrio será avaliada a situação dos RPPS quanto a endividamento, solvência financeira, solvência atuarial, relação entre ativos/inativos e comprometimento da receita corrente líquida. Na Transparência será analisada a atuação do ente no que diz respeito à prestação de informações à Secretaria de Previdência para disponibilização em consulta pública pela sociedade. A pontuação do Indicador de Situação Previdenciária terá uma variação entre 0 (mínimo) e 1 (máximo).
O ISP-RPPS vai contemplar dois cálculos anuais e será divulgado ao fim de cada semestre: no mês de junho, com informações apuradas em 30 de abril do respectivo ano, e no mês de dezembro, com informações apuradas em 31 de outubro do respectivo ano. O indicador não estará sujeito a recálculo em decorrência de envio de informações ou retificações após a data de referência para apuração. Neste caso, o envio de informações após o prazo estabelecido irá compor a avaliação do próximo ciclo.
As dúvidas, informações e sugestões em relação ao indicador poderão ser apresentadas pelo email
atendimento.rpps@previdencia.gov.br ou pelo telefone (61) 2021-5555. Outras informações sobre o indicador e a respeito da metodologia de avaliação estão disponíveis na página da previdência em
http://www.previdencia.gov.br/indicador-de-situacao-previdenciaria/. Acesse a apresentação sobre o ISP- RPPS.
O indicador será calculado somente para os entes federativos que possuem Regimes Próprios de Previdência Social. O Brasil possui hoje 5.598 entes federativos, incluindo a União, os 26 estados, o Distrito Federal e os 5.570 municípios. Atualmente, mais de 2.100 RPPS estão cadastrados na Secretaria de Previdência, incluindo todos os Estados e o Distrito Federal, todas as Capitais e 2.053 Municípios.
Segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS) de 2015, cerca de 70% da população brasileira estão em municípios que possuem RPPS instituído e cerca de 9,8 milhões de segurados, sendo 63% composto por servidores ativos e 37% por aposentados e pensionistas encontram-se amparados pelos RPPS.