O Tribunal de Contas dos Municípios publicou, nesta segunda-feira (23/10), a 5ª edição do seu Informativo de Jurisprudência. O material é composto por uma seleção de processos julgados pelo pleno do TCM/BA e que possuem, em sua essência decisória, uma orientação a ser observada pelos gestores municipais para a adequada aplicação dos recursos públicos e aperfeiçoamento da administração pública municipal. O informativo é elaborado pelo Comitê de Jurisprudência e Súmulas do TCM/BA, e além dos pareceres da Assessoria Jurídica, também divulga as mais relevantes respostas às consultas de jurisdicionados emitidas pela Diretoria de Assistência Contábil e Jurídica – DACJ.
Para a 5ª edição foram selecionados temas como: “Ilegalidades cometidas em diversos procedimentos licitatórios, tendo como objeto a construção do novo prédio sede do Poder Legislativo Municipal”; “Irrazoabilidade nos gastos municipais na contratação artísticas para os festejos juninos”; Decreto de situação de emergência na Municipalidade”; “Inobservância a preceitos legais em nomeação de Procurador do Município”; “Contratações de serviços advocatícios”; “Aposentadoria do servidor público pelo INSS implica no rompimento do vínculo funcional com a Administração, acarretando a vacância do cargo e autorizando a sua exoneração do município”; e “Utilização dos recursos provenientes dos precatórios do FUNDEF para a complementação da folha salarial atual do magistério como também do 13º salário, em caso das receitas destinadas a esse fim serem insuficiente”.
O material está disponível para download no site do TCM, através do menu JURISPRUDÊNCIA > PARECERES E FERRAMENTAS > INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA.
Informativo de Jurisprudência Nº 5