O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) lançaram, hoje (27), em Brasília, o Sistema Eletrônico de Processos de Tomada de Contas Especial (e-TCE). A ferramenta vai unificar e padronizar todo o processo entre os órgãos de controle para tornar as ações de ressarcimento aos cofres públicos mais ágeis e efetivas. A solenidade contou com as presenças do ministro da Transparência, Wagner Rosário, e do presidente do TCU, Raimundo Carreiro.
A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento que os órgãos e autarquias dispõem para recompor ao erário os recursos desviados - ou aplicados de forma não justificada - seja por pessoas físicas, entes governamentais ou entidades sem fins lucrativos. Os processos são instaurados pelos gestores após esgotadas todas as medidas administrativas possíveis para regularização do dano. Em seguida, são analisados pela CGU, que se manifesta sobre a adequada apuração dos fatos, as normas eventualmente infringidas, a identificação do responsável e a precisa quantificação do prejuízo, com posterior encaminhamento ao TCU, para julgamento e início da cobrança.
Por meio do e-TCE, pretende-se agilizar a inserção e análise das informações, pois os documentos mínimos necessários para instauração são requisitados pelo sistema - melhorando também a qualidade dos processos. Outra expectativa é que com o menor tempo entre todas as fases, o julgamento no TCU seja mais célere e os ressarcimentos mais eficazes. A avaliação do projeto-piloto demonstrou uma diminuição de quase 50% na duração das análises na CGU. Uma TCE por motivos de irregularidades e desvio, por exemplo, teve o prazo diminuído de 9,6 horas por processo para 5 horas por processo. Com o novo sistema, o tempo médio de permanência de uma TCE na CGU é de 60 dias.
Para o ministro da Transparência, Wagner Rosário, a entrega do novo sistema mostra a preocupação dos órgãos de controle com a posse de dados estruturados que permitam acompanhar os prazos e a efetividade dos trabalhos. “Precisamos otimizar os processos e essa iniciativa vem com essa finalidade. O sistema já é uma revolução e, em breve, faremos muito mais e de forma eficiente”, afirmou.
Levantamento
Cerca de R$ 20,2 bilhões poderão retornar aos cofres públicos a partir dos processos de Tomadas de Contas Especiais auditados pela CGU nos últimos 16 anos. O último levantamento revela que de 1° de janeiro de 2002 a 31 de outubro de 2017, a CGU realizou 27.076 análises de processos de TCE (média de 1.755 exames/ano), dos quais 81,7% (22.130) foram certificados como irregulares e encaminhados ao TCU para julgamento.
Prestações de contas inexistentes; convênios executados de forma parcial; bolsistas que não comprovam a aplicação dos conhecimentos adquiridos em cursos e pesquisas custeados pela União; desfalques provocados por servidores; pagamentos irregulares de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS); e superfaturamento na contratação de obras e serviços. Todos são exemplos de malversação dos recursos públicos federais que causaram, somente em 2016, um dano de R$ 2,6 bilhões aos cofres públicos.
A recuperação desses valores é considerada potencial, pois não há garantia de seu recebimento efetivo, em função dos recursos interpostos pelas pessoas físicas e jurídicas condenadas pelo TCU. Historicamente, a recomposição ao erário situa-se em torno de 5% do total de processos julgados, sendo que a tendência verificada nos últimos dois anos aponta para uma recuperação próxima a 10%.