Foi aprovado nesta quarta-feira, dia 22 de novembro, na Câmara de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.444/2000, que institui o Conselho de Gestão Fiscal (CGF) e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento.
Uma das principais diferenças do projeto atual, de autoria do Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), está na defesa de que o Conselho de Gestão Fiscal seja efetivamente constituído por representantes de todas as esferas de Governo e que seus membros sejam indicados pelas respectivas entidades relacionadas no projeto, como a Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), representando os interesses dos Municípios brasileiros.
O Conselho de Gestão Fiscal está previsto no art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas, decorridos mais de 17 anos, sua criação nunca foi concretizada, apesar das inúmeras iniciativas do Parlamento brasileiro.
Como a LRF dispõe que a composição e a forma de funcionamento do CGF depende de uma Lei que o regulamente, na ausência dessa regulamentação, todo o poder tem sido concentrado no Poder Executivo Federal, mais particularmente na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que é o órgão central de contabilidade da União.
Experiência internacional
Até o ano de 2013, havia 29 Conselhos de Gestão Fiscal instituídos no mundo, dos quais 16 foram criados após a crise financeira mundial de 2008. Para o FMI, a criação de um conselho independente para avaliar a política fiscal pode resultar em um desempenho fiscal mais forte e em melhores previsões macroeconômicas e orçamentais, desde que estas sejam bem elaboradas.
Pesquisas mostram que a quantidade de membros nos Conselhos de Gestão Fiscal instituídos em outros Países não varia muito, havendo no mínimo dois e no máximo 13 membros em cada órgão, com experiências profissionais nas áreas de Política Fiscal, Economia, Auditoria, Mercados Financeiros e Finanças Públicas.
Na opinião dos especialistas brasileiros, a ausência do Conselho de Gestão Fiscal é uma das principais razões que levaram o País a se enveredar por "medidas fiscais criativas", que contribuíram para o comprometimento da credibilidade da gestão fiscal em seus três níveis de Governo.
A expectativa é que com a concepção do CGF sejam desenvolvidas estratégias que atendam as diferentes realidades dos entes subnacionais brasileiros, cujas decisões considerem a escassez de recursos públicos e o custo benefício das ações exigidas.
O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça, e a CNM convoca o apoio de todas as instituições para que o mesmo seja aprovado ainda este ano.
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aqui e conheça a versão do projeto aprovado (a partir da página 7).