O texto que garante Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) de quase R$ 2 bilhões foi sancionado e publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 22 de dezembro. Na forma da Lei 13.572/2017, a norma dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017.
Do valor total de R$ 1.910.415.896,00, a União repassará 75% diretamente aos governos estaduais e os outros 25% aos seus Municípios. Ainda, de acordo com a redação da lei, a verba será entregue em parcela única, transferida a partir deste mês de dezembro.
Após intensa atuação para que a liberação dos recursos fosse aprovada pelo Parlamento, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) espera que a verba seja creditada logo após o feriado de Natal. A entidade ressalta: do montante a receber, primeiramente serão deduzidas as dívidas junto à União e depois os créditos com garantia federal, inclusive externas.
Também devem ser descontadas as dívidas junto a entidades da administração indireta. Se sobrarem recursos depois das compensações, o dinheiro será creditado em conta bancária do beneficiário em parcela única a partir do mês dezembro deste ano.
Veja a lei publicada
aqui, e quando cada Município deve receber
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