O dia 30 de janeiro marca o término do prazo legal para prestação de contas junto ao Sistema de Orçamento Público em Saúde (Siops). Mesmo às vésperas da data limite, 4.891 Municípios ainda não homologaram no Sistema as informações referentes ao 6º bimestre de 2017. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção dos gestores para que efetuem o envio dos dados urgentemente.
A medida é importante porque garante ao Município o recebimento de recursos para a área de Saúde. Como destaca a entidade, o Município fica sujeito à penalidades se deixar de homologar as informações. Elas passam a ser aplicadas 30 dias após o prazo legal ser finalizado.
Entre as principais sanções está a suspensão das transferências constitucionais, por exemplo, o Fundo de Participação do Municípios (FPM) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O FPM, por exemplo, é fonte de sobrevivência financeira especialmente para as pequenas cidades.
Entenda
Bimestralmente, os gestores municipais precisam acessar o Siops e comprovar a aplicação dos gastos públicos em Saúde. A plataforma é operacionalizada pelo Ministério da Saúde e foi criada com o intuito de coletar, processar e organizar as informações sobre as receitas totais bem como as despesas com saúde a nível de União, Estados e Municípios.
A Confederação ressalta que é fundamental manter o cadastro do Município atualizado e fazer o envio das informações dentro do prazo estabelecido. Além da suspensão de recursos, outra penalidade aplicada é a inclusão do Município no Cadastro Único de Convênio (Cauc). Ao ser apontado no Cauc, o Município também deixa de receber recursos federais, o que pode prejudicar as estratégias de saúde locais.
Saiba mais sobre o funcionamento do Siops
aqui nesta nota técnica.