Um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que a aplicação do novo teto constitucional sobre as despesas na área da saúde fará com que a União deixe de ser a protagonista no financiamento das ações do setor no Brasil. Com o congelamento das despesas federais, o governo federal, que gastará em 2017 1,89% do Produto Interno Bruto (PIB) em saúde, estará aplicando 1,51% em 2026 e 1,18% em 2036, quando termina o período de aplicação da regra.
A Emenda Constitucional (EC) 95/2016 instituiu um Novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte exercícios financeiros. A regra estipula um teto para as despesas primárias, que será equivalente ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.
O gasto federal com ações em saúde somou R$ 106 bilhões em 2016, o equivalente a 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. A projeção para 2017, a partir do previsto no orçamento, é que esse gasto termine o ano em R$ 125 bilhões ou 14,7% da RCL. A partir das projeções da CNM, pode-se perceber que o gasto em saúde encolherá para 11,8% da RCL em 2026 e 9,2% em 2036. Ou seja, haverá redução substancial da magnitude do gasto federal com ações de saúde se a emenda do teto for rigorosamente aplicada.
Inflação
Para realizar as previsões, a CNM entendeu que o gasto público encerrará 2017 no patamar de R$ 125 bilhões e que, a partir de 2018, será reajustado pela inflação, enquanto a RCL seguirá crescendo em linha com o PIB a uma taxa de 2,5% ao ano, acima do IPCA, portanto. Conforme a CNM, ao definir a limitação do crescimento da despesa pública à inflação, a EC 95/2016 implica que, no longo prazo, o gasto será reduzido em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB), supondo um crescimento do IPCA inferior à variação do PIB.
O estudo também projeta o comportamento da divisão de responsabilidade financeira entre União e Municípios. O gasto dos Municípios, que atualmente representa 40% do total contra 60% da União, superara´ o gasto federal em 20 anos, chegando a 51,1% do total. “No caso da saúde, diz-se que o ‘teto’ é, na verdade, um ‘piso’, pois não há impedimento para que o gasto com ações de saúde – ao contrário do gasto global do governo federal – cresça acima da inflação”, afirmam os técnicos da confederação no documento.
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