Com intuito de esclarecer aos municípios o impedimento legal de agentes públicos como participantes de licitações realizadas no âmbito das prefeituras, a Coordenação Jurídica da UPB emitiu nota técnica onde traz as informações relacionadas aos dispositivos legais para tal vedação e o entendimento dos órgãos de controle sobre o assunto.
A nota técnica é explicativa e contém trechos da Lei de Licitações nº 8.666/1993, além do posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), em acórdãos desta corte, que argumentam, por exemplo, conflito de interesses e violação dos princípios constitucionais.
O documento emitido pela UPB traz esclarecimento constitucionais referente a proibição dos agentes públicos em contratarem com a Administração Pública, por eles e seus parentes até terceiro grau, diretamente ou sob o regime empresarial.
Caso persistam dúvidas, representantes do município podem consultar a assessoria jurídica da UPB por meio do telefone 71 3115-5923 ou email: coordenacaojuridica@upb.org.br.
A íntegra do documento pode ser lida
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