A primeira linha de defesa na prevenção e combate à corrupção, as controladorias internas receberam especial atenção, nesta sexta-feira (23.03), durante o Seminário de Controle, Prevenção e Combate à Corrupção – Aspectos Administrativos, Técnicos e Jurídicos, que aprofundou temas essenciais para o aperfeiçoamento dos controles internos das instituições públicas, visando à prevenção contra irregularidades, ilegalidades, improbidades e crimes na administração pública.
O primeiro evento do TCE em Campo de 2018, realizado no auditório do Instituto Anísio Teixeira, na Paralela, em Salvador, foi promovido pelo TCE/BA, em parceria com a União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib), Controladoria Geral da União (CGU) e a Rede de Controle da Gestão Pública, e retransmitido por videoconferência para 24 municípios do interior do estado.
Durante o seminário, a Ucib concedeu o troféu de Homenagem de Honra ao Mérito ao presidente do TCE/BA, Gildásio Penedo Filho; à procuradora-geral de Justiça do Ministério Público, Ediene Lousado; para o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (MPE), Luciano Taques Ghignone; e ao secretário do TCU e coordenador da Rede de Controle de Gestão Pública na Bahia, Pedro José Suffredini, pelos relevantes serviços prestados à sociedade em defesa da melhoria e fortalecimento das controladorias internas baianas.
Compuseram a mesa diretora do Seminário a diretora da ECPL, Denilze Alencar Sacramento, representando o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho; o coordenador do Núcleo de Prevenção à Corrupção e Ouvidoria do CGU, Antonio Argollo; o secretário de Controle Externo do TCU, Pedro José Suffredini; e o superintendente de Controle Externo do TCM, Antonio Emanuel, representando o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Francisco Andrade Nett
DEPOIMENTOS
Waldir dos Santos (Advogado da União-AGU) – Tema: Integração do controle interno na gestão pública – Em sua fala, abordou a integração entre a atividade de controladoria interna e o controle social, reforçando não somente o controle social feito pelos conselhos municipais, mas também o controle social feito por grupos da sociedade e por organizações que tenham como objetivo ajudar no combate à corrupção, principalmente de forma preventiva. Waldir sugeriu diversas formas da sociedade se organizar e maneiras através das quais os integrantes da controladoria interna podem aproximar as pessoas dessas atividades. “É preciso definir estratégias para diminuir os efeitos dos fatores que impedem que muitas pessoas participem do controle social, a exemplo de acharem que não possuem conhecimento técnico suficiente, por medo, tempo suficiente para se dedicar, ou por acreditarem que há uma complexidade na atividade”.
Vitor Maciel (Auditor Estadual de Controle Externo do TCM BA) – Tema: Restrições jurídicas na utilização de recursos oriundos de precatórios do FUNDEF – O auditor ressaltou os aspectos mais relevantes do precatório do Fundef e esclareceu que os municípios começaram a entrar com ação de execução a partir da ação inicial impetrada pelo Ministério Público Federal, no município de São Paulo, buscando a reparação do valor que foi transferido a menor do Fundef. “Outro aspecto importante é que alguns municípios já estão gastando esses valores em atividades que são diversas a origem do recurso. Algumas associações de professores vêm estudando a possibilidade de utilizar 60% desses valores para pagamento do professor, o que os órgãos de controle não entendem como legítimo. E alguns bancos estão propondo aos municípios a antecipação do crédito, com deságio muito a maior do valor a ser recebido, o que chamamos de sessão direito creditório, a exemplo da antecipação do imposto de renda”.
Lucas Hayne (Procurador Federal da AGU) – Tema: Apuração da responsabilidade dos agentes públicos nos ilícitos na utilização de recursos da União – discorreu sobre a apuração de responsabilidade dos agentes públicos por conta de atos ilícitos na gestão de recursos federais. O procurador federal fez uma abordagem sobre este panorama, a ideia de responsabilidade e como os órgãos federais de controle estão enxergando a responsabilização dos servidores. Ele trabalhou alguns casos específicos que já foram julgados para chamar atenção dos gestores municipais quando no emprego de recursos federais, via convênios, ajustes ou outros instrumentos do gênero. “Os esclarecimentos dos órgãos federais de controle ajudam a qualificar a atuação da administração pública municipal no exercício de competências compartilhadas com a União, evitando a responsabilidade pessoal, e aumentando a eficiência do investimento público no sentido da efetivação do interesse público”.
Rafael Petraciolli (Advogado, Especialista em Direito Eleitoral) – Tema: Condutas vedadas em ano eleitoral e sua repercussão no Estado e municípios – O ciclo de palestras da tarde foi aberto oficialmente pelo advogado e especialista em direito eleitoral, Rafael Petraciolli, que afirmou que um evento com essa temática traz conhecimento extra para os controladores municipais, que não necessariamente têm o domínio sobre questões de Direito Eleitoral, além de facilitar a fiscalização por parte dos órgãos da justiça eleitoral, quanto menos ilicitudes forem praticadas. “A partir do momento que o controlador toma conhecimento do que pode ou não pode ser feito, em termos de despesas, contratações de servidores, propaganda, as vedações que a legislação específica, você terá menos demandas da justiça eleitoral”.
Luciano Taques (Promotor de Justiça MPE BA) – Tema: Proteção do patrimônio público contra improbidade administrativa – explicou que a Lei de Improbidade “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da Administração Pública direta, indireta ou fundacional e que o patrimônio público, quando lesado ou ameaçado, deixa de ser interesse meramente estatal, da pessoa jurídica de direito público correspondente e passa a ser interesse da coletividade. “Sabemos que as irregularidades na administração pública acontecem por ineficiência. Muitas vezes, as políticas públicas não são bem executadas não por má fé do gestor, mas por despreparo. Mas quando é o contrário, temos um arcabouço de ações judiciais que defendem o patrimônio público contra agentes públicos corruptos”.
Vitor Almeida (presidente da União das Controladorias Internas – Ucib) – Tema: Atuação da controladoria interna na prevenção da corrupção - Encerrando a tarde de palestras, o presidente da União das Controladorias Internas (Ucib) falou sobre o papel de protagonismo das controladorias municipais, com atuação tempestiva e preventiva, orientando e recomendando adoções de correções de eventuais irregularidades, resultando em economia para o erário e que órgão cumpra melhor sua missão institucional. “No momento em que a controladoria é bem estruturada e executa bem as suas funções de auditoria, assessoria, ouvidoria e corregedoria, ela está atuando diretamente no processo de prevenção de corrupção”.