02/04/2018 - Último dia de prazo para encaminhamento eletrônico da documentação que compõe a prestação de contas do mês de fevereiro de 2018, através do sistema eTCM (art. 1º da Resolução TCM nº 1.060/05).
02/04/2018 - Último dia para o envio por meio eletrônico, através do eTCM, da Prestação de Contas Anual de 2017, para colocação em disponibilidade pública pelo Presidente da Câmara (art. 7º da Resolução TCM nº 1060/05).
02/04/2018 - Último dia de prazo para colocar as prestações de contas da Prefeitura, Câmara e Entidades Descentralizadas em disponibilidade pública por 60 dias (arts. 7º e 8º da Resolução TCM nº 1.060/05).
10/04/2018 - Último dia de prazo para remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de março de 2018, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população superior a 100.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso III da Resolução TCM nº 1282/09).
20/04/2018 - Último dia de prazo para remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de fevereiro de 2018, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população até 50.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso I da Resolução TCM nº 1282/09).
23/04/2018 - Último dia de prazo para remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de março de 2018, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população entre 50.001 a 100.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso II da Resolução TCM nº 1282/09).
23/04/2018 - Último dia de prazo para encaminhamento à Prefeitura Municipal, a fim de que os registros contábeis venham integrar as contas do Poder Executivo, dos demonstrativos das despesas orçamentárias, demonstrativos dos ingressos e desembolsos extraorçamentários e dos demonstrativos das contas do razão analítico e do sintético do mês de março de 2018 (art. 2º da Resolução TCM nº 1.060/05).