A Câmara dos Deputados instalou, na tarde desta quarta-feira, 28 de fevereiro, uma comissão especial para analisar o projeto da nova Lei de Licitações (PL 6814/17). A proposta, de autoria do Senado, cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios.
Embaixadas e consulados também devem seguir as regras, de acordo com a legislação local. Em licitações com recurso externo, serão considerados acordos internacionais aceitos no Brasil. O projeto revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (
8.666/93), a Lei do Pregão (
10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC,
Lei 12.462/11).
O texto regula a alienação e a concessão de direito real de uso de bens; compras, inclusive por encomenda; locações, concessões e permissões de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; aquisição ou locação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação; e obras e serviços de engenharia.
Ficam de fora da proposta, contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública, contratações regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais (
13.303/16) e outras contratações com legislação própria.
A instalação do novo colegiado, em que são eleitos o presidente e os vice-presidentes do grupo, ocorreu às 14 horas, no plenário 3.
Tramitação
Apesar de tramitar em regime de prioridade, a matéria estava parada na Câmara desde que saiu da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado, em fevereiro do ano passado. Participaram da autoria do texto oito senadores.
Em janeiro deste ano, durante visita oficial aos Estados Unidos, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou as prioridades de votação na Casa em 2018. Ele citou a modernização da Lei de Licitações. Depois da análise na Comissão, o PL segue para plenário.
Veja íntegra da
proposta
Com informações da Câmara dos Deputados