01/05/2018: Último dia de prazo para remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de março de 2018, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população até 50.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso I da Resolução TCM nº 1282/09).
01/05/2018: Último dia de prazo para encaminhamento eletrônico da documentação que compõe a prestação de contas do mês de março de 2018, através do sistema eTCM (art. 1º da Resolução TCM nº 1.060/05).
09/05/2018: Último dia de prazo para remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de abril de 2018, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população superior a 100.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso III da Resolução TCM nº 1282/09).
20/05/2018: Último dia de prazo para encaminhamento à Prefeitura Municipal, a fim de que os registros contábeis venham integrar as contas do Poder Executivo, Municipal dos demonstrativos das despesas orçamentárias, demonstrativos dos ingressos e desembolsos extraorçamentários e dos demonstrativos das contas do razão analítico e do sintético do mês de abril de 2018 (art. 2º da Resolução TCM nº 1.060/05).
20/05/2018: Último dia de prazo para remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de abril de 2018, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população entre 50.001 a 100.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso II da Resolução TCM nº 1282/09).
29/05/2018: Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º Quadrimestre, para municípios com mais de 50.000 habitantes (art. 55, § 2º da LRF).