Especialistas, gestores e representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e de órgãos de controle estiveram reunidos na sede do Ministério Público Federal (MPF), em Brasília, na última segunda-feira, 16 de abril, para debater a Saúde e o Pacto Federativo. Além dos membros das três esferas de Poder, o consultor da área de saúde da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Denilson Magalhães, participou do evento.
No decorrer do painel, ficaram constatadas as dificuldades de planejar as ações na área e a complexidade do modelo de financiamento, variáveis que resultam em problemas de gestão e no deficiente serviço prestado à população.
Na tentativa de chegar a possíveis soluções para a realidade financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), os participantes lembraram que a União é responsável por metade dos custos do SUS, enquanto os Estados aplicam 12% e os Municípios 15% de tudo que arrecadam, no mínimo. Prevalece, entretanto, um excesso de gastos por parte dos Entes estaduais e municipais na saúde devido aos repasses insuficientes da União e o engessamento das tarifas.
Divisão de custos
O procurador da República Edilson Vitorelli Diniz Lima apresentou um histórico das atribuições e destacou que, em 1993, a União respondia por 73% dos gastos públicos em saúde no Brasil. Em 2016, caiu para 43% e o percentual continua em decréscimo. “Percebemos uma tendência de aplicação de recursos da União se reduzindo ao longo do tempo. Consequentemente, os esforços de Estados e Municípios têm se tornado cada vez maiores. Essa ideia de compartilhamento de responsabilidades temos que alinhar”, pontuou.
A CNM, mais uma vez, defendeu a necessidade de revisão da distribuição da arrecadação nacional. Os Municípios ficam com a menor parcela, com cerca de 20% da arrecadação nacional, e arcam com mais de 31% do custo total do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com dados do Ministério da Saúde, somente em 2016, os Municípios investiram R$ 76,6 bilhões no SUS.
O pacto federativo determina as regras de financiamento da saúde pública brasileira, mas o atual modelo de financiamento do Sistema, tem gerado tensões entre os âmbitos local, estadual e federal. O cenário de crise econômica piorou a disputa pela transferência dos recursos financeiros. O Ministério Público de Contas de São Paulo alertou para a necessidade de a União liquidar os restos a pagar acumulados nos últimos 15 anos em cifras superiores a R$ 24 bilhões.
Gestão
Já o diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde (FNS), Antônio Carlos Rosa de Oliveira, criticou a falta de capacitação de servidores estaduais e municipais para lidar com o complexo fundo de financiamento do sistema. Para a Secretaria de Controle Externo de Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), além da carência de recursos, falhas de gestão impactam no orçamento do SUS. Um exemplo é a dificuldade de levantar as necessidades do paciente, o que compromete a racionalização do serviço.
Como a Confederação tem acompanhado, há no Congresso Nacional mais de três mil projetos que visam alterar dispositivos do SUS. Existem matérias polêmicas, que, em vez de fomentarem solução para os problemas, provocam um conflito de competências entre os Entes. A exemplo da recente aprovação do projeto de lei que trata da regulamentação das atividades, jornada de trabalho, direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Neste caso, o Congresso desempenhou papel que caberia aos Municípios.
O Judiciário, por outro lado, é receptivo à judicialização de casos individuais, que, por vezes, geram encargos extraordinários. E o Executivo padece de sistemas políticos imediatistas que atrapalham a evolução do SUS como um todo. É indispensável, portanto, a cooperação entre os Poderes e o enriquecimento do debate para chegar a resultados concretos.
A CNM ponta ainda que é urgente e necessária a revisão do Pacto Federativo, com a definição clara das competências e das responsabilidades dos Entes Federados com as políticas públicas, como a Saúde, a Educação e a Assistência Social, estabelecendo-se uma política de financiamento tripartite com base na partilha do bolo tributário nacional.