Em conformidade com o Art. 1.150 da Portaria de Consolidação nº 6, para fins de transparência, registro de série histórica e monitoramento, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) criou o grupo de informação financeira – Apoio Financeiro Extraordinário, dentro do Bloco de Financiamento de Custeio de ações e serviços públicos de saúde. Nesse grupo constam as transferências realizadas a título de apoio financeiro, de que trata a
Portaria nº 748, de 27/03/2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28/03/2018.
Essa Portaria dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério da Saúde aos entes federativos que recebem o fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos da
Medida Provisória nº 815, de 29/12/2017, publicada no DOU de 29/12/2017.
Por meio da Portaria nº 748/2018, a União autorizou, para o exercício de 2018, aporte de recursos com o objetivo de os entes federativos superarem dificuldades financeiras emergenciais.
Os valores do apoio financeiro observaram as mesmas proporções aplicáveis ao FPM, na forma fixada pelo Poder Executivo federal e pela
Lei nº 13.633, de 12/12/2018, a qual autorizou crédito especial no valor de R$ 1 bilhão ao Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde para esta finalidade.
As transferências de que trata a Portaria nº 748/2018 foram efetuadas em 29 de março de 2018, e os valores transferidos estão disponíveis para consulta
Aqui.
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) elaborou
Nota Técnica sobre as regras para a utilização dos recursos federais oriundos da Portaria n. 748/2018.